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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001891-42.2024.8.08.0030.txt
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O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
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Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
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Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
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mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
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VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
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Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
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– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
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Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
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Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
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realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
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Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
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realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
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Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
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Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
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mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
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Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
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Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
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mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
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Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
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Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
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mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
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VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
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Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
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Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
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mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
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Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
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Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
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mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
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Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
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Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
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mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
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Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
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mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001900-86.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
CARLOS ANTONIO BUGARIM NUNES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 36760633768 e MAGALI PALMA FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 06013813787, residente e domiciliado (a) na Av. Antonio Gil Veloso, 3300/901, Itapua, Vila Velha/ES 29101944, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão),, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS FATOS E DO DIREITO
A Autora adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES com conexão em Guarulhos/SP e destino final Miami, em classe Economica, por R$13.769,10. Vamos transcrever a programação:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Entretanto, o vôo de ida não transcorreu como contratado. O voo que partiu de Vitória sofreu atraso de apenas 20 minutos, mas como havia overbooking no voo de São Paulo para Miami, a ré usou essa desculpa para realocar a autora para o dia seguinte, um completo absurdo.
Ao chegar em São Paulo, ainda havia 1h para a autora seguir no voo internacional, tempo mais que suficiente, pois em Guarulhos a ligação direta para conexão internacional, tanto que a autora o fez. Assim, ao chegar no portão de embarque, a mesma solicitou sua manutenção no voo, mas foi negado por falta de assentos na aeronave.
Agora imagine a sensação de impotência e frustração, ao ver seus amigos, que fizeram toda a viagem juntos, embarcarem no voo mas o autor ser barrado, um completo absurdo a atitude da ré.
Vejamos que a autora chegou ao portão de embarque com a passagem para o voo, mas foi impedida de embarcar:
Agora o autor com as novas passagens sendo que seu voo original ainda estava embarcando:
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Agora vejamos novos voos que foram impostos a autora:
Assim, em virtude da urgência de chegar a seu destino, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo, solicitou que fosse
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
realocada para outra empresa, mas foi prontamente negado, informando que a empresa Latam não faz esse tipo de reacomodação.
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Portanto, sem condições financeiras de arcar com outra passagem a autora se viu obrigada a ir a Santiago, no Chile, passando a noite no avião, chegando as 5:20 da manhã naquela localidade, para aguardar até às 11h da manhã, para só após embarcar para seu destino final, Miami, em um voo diurno, no dia seguinte, chegando ao seu destino com 12h de atraso.
Lembra-se ainda, os autores por terem mais de 70 anos, optaram por voos caros e diretos, o que foi totalmente desrespeitado pela ré.
ASSIM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO TRATA APENAS DA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12H APÓS O CONTRATADO, MAS SIM DA PRÁTICA ILEGAL DE OVERBOOKING, ONDE A EMPRESA VENDEU MAIS PASSAGENS DO QUE DEVERIA PARA A ROTA, RETIRANDO A AUTORA DO VOO CONTRATADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, O QUE NÃO PODE SER TOLERADO POR ESTA ESPECIALIZADA.
Destaca-se o STJ já pacificou a questão do Overbooking, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. A reclamada se utilizou do “Overbooking”, vendendo mais passagens do que o comportado no voo, lucrando com tal prática, o que deve ser fortemente combatido por esta especializada
2. Retirou a autora do voo quando esta já estava no aeroporto, mas permitiu o embarque dos seus amigos
4. Obrigou os autores, com mais de 70 anos, a voarem pela madrugada
5. Alterou um voo de 9h que seria nortuno, para um voo diurno no dia
6. Não permitiu o embarque em outra cia aérea
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impô responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente aos Autores, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
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nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
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Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
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nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
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nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
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Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
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nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
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nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
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Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
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nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
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Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
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nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
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nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
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Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
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nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001904-31.2022.8.08.0056.txt
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N úmero: 5001904-31.2022.8.08.0056 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Última distribuição : 27/12/2022 Valor da causa: R$ 20.914,43 Assuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
ssuntos: Acidente de Trânsito, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA MARIA D JETIBÁ, ES,
PIETRO BRUNO CANDIDO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no RG sob o nº 2186699 SPTC/ES e no CPF nº 111.016.237-56 e RITHIELLI BOENING BOELCKE, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 3394803 SPTC/ES e no CPF nº 114.370.297-28, ambos residentes e domiciliados na rua dos Evangélicos, 401, apto 103, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES, CEP 29.645-000, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60 e LUFTHANSA, empresa privada com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo, SP, CEP: 04.547-004, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos
PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC.
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Diante disso, os autores trazem ao bojo da ação elementos capazes de verificarem a cadeia de consumo em que as partes Requeridas se encontram, visto que 1ª Requerida faz o papel de divulgadora/intermediadora das passagens da 2ª Requerida tendo inclusive a responsabilidade nas reservas e demais pagamentos, conforme se evidencia no fragmento abaixo descrito (Docs. 05 a 5.2).
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, sendo, portanto, todas as Requeridas partes legítimas para figurarem nesta lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC
os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI e III e, por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços esponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo er afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo restado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de erceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, ora requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aereas de ida e volta no site da 1ª requerida com o objetivo de viajarem de Vitória/ES para Berlim/Alemanha. Para tanto, o voo
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nicial fariam as seguintes conexões (Doc. 05):
Entretanto, dias antes da viagem, o voo de Londres/Reino Unido para Berlim/Alemanha, foi cancelado, tendo os autores que se adaptarem a viagem ao destino final originário com recursos proprios, a saber:
Diante da modificação, os autores tentaram efetuar o check-in de forma antecipada pela internet e dentro do prazo legal, cientes da impossibidade, os mesmos chegaram com mais de 4 (quatro) horas de antecedencia e se dirigiram ao check-in da 1ª requerida, momento em que foram informados que seus nomes não estavam na lista de passageiros, mas que haviam uma reserva “flutuante” no sistema, sendo os últimos a embarcaram.
Insatisfeitos, os autores questionaram se havia alguma pendência no sistema, pois fariam a viagem de retorno para o Brasil em 24/11/22, operados pela 2ª requerida. Em resposta, a 1ª requerida certificou que a volta ocorreria na forma planejada originalmente, fornecendo ainda um código de reserva.
Contudo, no retorno ao Brasil, os autores chegaram ao aeroporto de Berlim com horário superior a 04 horas antes do voo agendado, pois estavam preocupados co a impossibilidade de fazerem checkin nos sites das requeridas, nem mesmo no aut atendimento presente no aeroporto.
No atendimento presencial, os autores indicaram o código de reserva fornecido pela 1ª requerida, mas a 2ª requerida informou que o mesmo era invalido, informando que a resolução do problema deveria ser feita pela primeira demandada.
Nesse momento, o autor entrou em contato com a 1ª requerida, mas esta atribuiu responsabilidade para a 2ª requerida, fazendo com que os autores perdessem o voo
de retorno ao Brasil.
Neste interim, os autores e seus familiares tentaram resolver a situação, momento em que uma funcionária da 1ª requerida disse que o voo foi alterado e que estava em suposto atraso, mas que os autores deveriam procurar a 2ª requerida.
Ininterruptamente, os autores seguiram as ordens mencionadas e ao chegarem ao local operado pela 2ª requerida presenciaram que havia uma fila imensa de atendimento. Depois de uma longa espera, uma funcionária da 1º requerida disse que o voo operado pela 2ª requerida foi cancelado e realocou os autores para o dia seguinte, a saber (Doc. 10):
BERLIM X FRAKFURT e FRANKFURT X BRASIL
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Sem alternativa, os autores receberam os novos cartões de embarque, quando questionaram sobre a hospedagem, receberam a resposta de que deveriam procurar outro setor. Nesse momento, os autores e demais passageiros foram ao local indicado, mas receberam a negativa de assistência de transporte, alimentação e hospedagem.
Oportunamente, a autora RITHIELLI informou que estava grávida e precisava descansar, visto as inúmeras horas tentando resolver a situação, em paralelo, o autor PIETRO, informou também que toma medicamentos de controle especial por ser hipertensão e cardíaco, conforme se atesta nos documentos anexos (Docs. 06 a 07), entretanto, as requeridas nada fizeram.
Inconformados, os autores foram obrigados a arcar com todas as despesas de hotel (Docs. 09 a 09.5), o que resultou em um valor apurado de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito:
Depois disso, os autores foram obrigados a aguardarem o voo de realocação por cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022.
Quando receberam os bilhetes, os autores perceberam que o voo GRU-VIX havia sido cancelado, pois havia informação de cancelamento no aplicativo da Lufthansa, mas
em resposta, a Lufthansa (2ª requerida), informou que o voo ocorreria normalmente.
Apesar disso, os autores desembarcaram em Guarulhos (GRU), por volta das 6h do dia, 26/11/22, quando se direcionaram para o atendimento da 1ª requerida e insistentemente pediram verificação da situação das suas reservas, quando foram informados que o bilhete de embarque não era válido, e que seria necessário emitir novos bilhetes.
Posterior a isso, os autores receberam outros bilhetes do voo, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Imperioso destacar ainda que o autor Pietro perdeu o aniversário da sua genitor (Doc. 08), pois planejou sua chegada antes da comemoração, mas perdeu o evento elevando ainda mais a frustração durante toda a viagem.
iante disso, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente açã
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legal, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro d domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultad nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante n art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualque cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para domicílio do fornecedor.
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit
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fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais d Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas com os cancelamento dos voos e o desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Outrossim, a fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da
referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereua condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da
reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão n âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprind o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar um ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e consequentemente, dever de reparação por danos morais.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações sofridas pelos autores, especialmente pela série de cancelamentos e atrasos nos voos, requer o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral para cada autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
De acordo com os fatos já descritos, os autores tiveram um atraso inicial de cerca de 11 (onze) horas, pois o voo sairia de Berlim no dia por volta das 19:45H, do dia 25/11/2022, bem como outro atraso de mais de 04 (quatro) horas, do voo de realocação com destino a Vitória/ES, embarcando apenas às 10:25h do dia 26/11/2022, ou seja, mais de 04 (quatro) horas, do último voo.
Desse modo, considerando a ausência de assistência alimentar e de hospedagem, os autores arcaram com as seguintes despesas no valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), abaixo descrito (Docs. 09 a 09.5):
Ante o exposto, requer a condenação das requeridas solidariamente, a título de danos materiais, a restituir o autor dos valores supramencionados, sendo devidamente atualizados desde a data do seu pagamento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a citação das Requeridas no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment
. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação par que sejam as Requeridas condenada solidariamente a indenizar os autores:
a) a título de danos morais, em valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada autor, sendo devidamente atualizados nos termo
b) a título de danos materiais, ao valor de R$ 914,43 (novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), devidamente
4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em
direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente e ambiente virtual (JUIZO 100% digital).
trossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURIL DRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endere ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.914,43 (vinte mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos
Pede deferimento. Vitória, ES, 22 de dezembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001904-75.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001904-75.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 34.410,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
LUCINEIA MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA, brasileira, casada, profissional liberal, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portadora do CPF n° 003.300.487-08, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135- 4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
A autora é casada com o Senhor Joel David Antunes Ferreira e residem na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passam o período de verão de dezembro a abril, considerando o intenso frio na Europa.
Desta forma, juntamente com o seu esposo, adquiriram passagens com data par saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão n Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovante de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, a autora e seu esposo apresentou reclamação e pedido formal junto a requerida para a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações a autora e seu esposo não obtiveram nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após - que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido (pasmem !!!).
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois a autora e o seu esposo – foram obrigados a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariada e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio para a autora e seu esposo.
ue apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimento xigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 1 ias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante d escaso da requerida e a flagrante falha na prestação dos serviços contratados.
Certeiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma vez que nas malas continha todos os itens da autora, como roupas, calçados, higiene pessoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
mportante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – equerida não prestou qualquer assistência ou informações a autora e seu esposo, ue evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues a autora e seu esposo, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“1x mochila acessorize £35.00; Várias roupas £700.00; Queijos e presuntos para presentes que estavam acondicionados em pequenas bolsas. TOTAL: £735,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 735 e em reais o valor de R$ 4.410,00, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e BENS FURTADOS, faltando
diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
ediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, um ez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar ondenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, a autora recebeu a sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS, o que não é admissível, considerando o valor da passagem, seguro viagem, etc.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento no montante acima mencionado, uma vez que era dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e a própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados em favor da requerente de forma exemplar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização
respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a 30 mil reais e danos materiais no valor proporcional a R$4.410,00, aproximadamente, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
ugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, estemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos untados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 34.410,00.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 23 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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