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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002493-85.2023.8.08.0024.txt
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MM. JUIZO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
U R G E N T E
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
PRIORIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO – Art. 71, Lei 10.741/0
MAIOR DE 80 ANOS
ANA CRISTINA DE SOUZA FREITAS, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 550.529 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 817.767.307-63 (DOC. 1), ATILIO CRISPIM DE FREITAS , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: 405.536 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.267.277-04 (DOC. 2) e ZULI DE SOUZA FREITAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 359.790 SSP/ES e com registro no CPF/MF sob o nº: 071.903.477-98 (DOC. 3), todos residentes e domiciliados na Rua Tupinambás, nº 420, apartamento 205, Edifício Santorine, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-810 (DOC. 4), por seu procurador infra firmado (DOC. 5), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL – RAZÃO SOCIAL TAM LINHAS AÉREAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Ru Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002 (DOC. 6) pelas razões de fato e de direito que passam a narrar.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O deferimento deste requerimento tem por fundamento a situação econômica fática dos autores lastreada nos dispositivos constitucionais dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República de 1988 c/c com o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que têm como objetivos principais, a garantia ao acesso do cidadão/consumidor aos órgãos judiciais na defesa de seus direitos.
Ressalta-se ainda que nos Juizados Especiais, muito embora a Lei estabeleça isenção no juízo singular (art. 54 da lei n 9.099/95), este pedido prévio, leva em conta a hipótese de eventual necessidade de promoção recursal. O beneplácito é também assegurado no CPC no seu artigo 98 e seguintes, já que os requerentes juntam a esta Exordial suas Declarações de Hipossuficiência Financeira (DOC. 7, 8 e 9) por meio das quais, certificam a este D. Juízo suas condições de vulnerabilidade econômica.
Diante dos fatos e fundamentos aqui aduzidos, tendo em vista à interpretação sistemática/teleológica de nosso ordenamento jurídico, resta evidenciada a necessidade de concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova.
É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O Processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (NCPC 373 Par. Ún. a contrário sensu).”
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS FATOS
Em julho de 2022 a 1ª requerente Ana Cristina de Souza Freitas, adquiriu passagens aéreas da Cia Aérea LATAM (DOC. 10) e um pacote terrestre para Portugal para si e para os seus pais, o 2º requerente senhor Atilio Crispim de Freitas (83 anos) e para a 3ª requerente, a senhora Zuli de Souza Freitas (79 anos).
O pacote turístico comtemplava o período entre os dia 02 à 12 de novembro de 2022 e as passagens aéreas previam a viagem de ida pelo trecho VIX x GRU x LISBOA e a viagem de volta ocorreria pelo trecho aéreo de PORTO x MADRID x GRU x VIX, tudo devidamente contratado conforme destacaremos em enfoque nos parágrafos seguintes.
O trecho nacional contratado - VIX x GRU (LA 3507) - foi agendado com decolagem marcada para às 12h00min do dia 02/11/2022 e o de GRU x Lisboa (LA 8146) para as 17h45min, sendo certo que dentro desta programação, havia tempo mais do que suficiente para que os
requerentes embarcassem em Vitória/ES no voo doméstico chegando com tranquilidade em Guarulhos/SP para realizar o embarque internacional.
Desta feita, os requerentes chegaram ao aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES por volta de 09h00min para despachar as malas com calma e se dirigirem para a sala de embarque, isso tudo com muita tranquilidade, pois se tratando o segundo e a terceira requerentes de pessoas bastante idosas, por razões obvias não se pode exigir que estes realizem suas atividades com a celeridade comum aos que ainda estão em pleno vigor físico.
Dito isto e agindo, portanto, com a devida cautela, a 1ª requerente solicitou à Cia Aérea requerida uma cadeira de rodas para utilização de sua genitora a 3ª requerente para o deslocamento em solo no aeroporto de Guarulhos/SP posto que a senhora Zuli de Souza Freitas, possui dificuldade de locomoção e o trajeto entre o Terminal 2 para o Terminal 3 em Guarulhos/SP, é consideravelmente longo para uma senhora de 79 anos de idade. Tudo foi pensado de modo a oferecer o maior conforto e comodidade possível para os requerentes idosos
Ocorre que o embarque no avião para o trecho nacional de VIX x GRU inicialmente previsto para as 12h00min, só decolou às 16h10min, ou seja, com mais de 04 (quatro) horas de atraso, ou seja, após mais de 07 (sete) horas após a chegada dos requerentes ao aeroporto de Vitória/ES, isso sem houvesse, qualquer aviso ou comunicado por parte da Cia Aérea requerida, a Latam.
Tal circunstância resultou em um profundo desconforto e uma enorme angústia para os requerentes, posto que por decorrência do aludido atraso, os requerentes já famintos e sedentos, se viram condicionados a ter que comprar bebidas e comidas ali mesmo no terminal aeroportuário, arcando para tanto às suas expensas com os valores decorrentes destas despesas.
Ante a ausência de qualquer satisfação por parte da Cia Aérea requerida que não se dignou a enviar qualquer comunicado por e-mail ou WhatsApp e menos ainda pelo pessoal de solo da requerida, que também não sabiam prestar qualquer esclarecimento quanto as razões do mencionado atraso, de modo a oferecer ao menos algum conforto emocional para os requerentes, mas o pior ainda estava por vir.
Ao desembarcar em Guarulhos/SP, os requerentes foram informados que o voo LA 8146 com destino a Lisboa já havia decolado, razão pela qual pairou um certo desespero de tal sorte que não restou alternativa aos requerentes senão buscar algum tipo de encaixe noutro voo da mesma Cia Aérea requerida ou noutra senda, outra Cia Aérea que realizasse voos para o mesmo destino almejado.
Em algumas conversas com outros passageiros, os requerentes souberam que havia naquele mesmo dia a previsão de voo para o mesmo destino por meio da Cia aérea TAP, o que ascendeu a esperança de que a ora requerida poderia realoca-los.
Os requerentes seguiram para o balcão da Latam para buscar alguma orientação, ocasião na qual a atendente lhes informou que a LATAM não faz pool/parceria com a Cia Aérea TAP, reagendando a viagem destino a Portugal para o dia seguinte, ou seja, 03/11/2022, às 17h55min e os acomodou em um hotel para que os requerentes pudessem viajar no dia seguinte.
Ocorre que as malas que haviam sido despachadas em Vitória/ES, não foram encontradas, razão pela qual os requerentes tiveram que seguir para o hotel sem os seus pertences pessoais e tomados por uma grande apreensão, posto que estavam nas aludidas malas as suas roupas, itens de higiene pessoal e os medicamentos de uso diário dos requerentes. É importante registrar que os três requerentes são hipertensos e fazem hipotireoidismo e que tais
comorbidades exigem o uso de medicamentos, impreterivelmente.
A situação de apreensão e angústia foi tão grande que antes de embarcarem no ônibus com destino ao hotel, ante o inusitado da situação, a 3ª Requerente urinou nas calças por conta do nervosismo, o que resultou em uma verdadeira humilhação pública. A 1ª requerente conduziu sua genitora até o banheiro do aeroporto para ela para tirar as calças molhadas e a agasalhou de forma improvisada com um casaco, posto que a temperatura em Guarulhos naquela tarde, era 13°C (treze graus centigrados).
A 1ª requerente tentou ainda se comunicar com a Cia Aérea Latam por meio dos canais disponibilizados, mas não obteve resposta quanto ao paradeiro das suas bagagens e chegando ao hotel, teve que dirigir-se até a farmácia mais próxima para comprar itens de higiene, como desodorante, escova dental, creme dental e fio dental, que estavam dentro da mala. Lavou as calças de sua genitora e as secou com o secador de cabelos do hotel, posto que não haveria tempo suficiente para contratar o serviço de lavanderia do hotel.
Logo depois do café da manhã do dia 03/11/2022, os requerentes tomaram o ônibus de volta com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP e chegaram ao Terminal 3 por volta de 12h00min. Quando se dirigiram ao balcão de informações da LATAM e, após uma longa busca, descobriu-se o paradeiro das malas, que estavam na verdade, ali mesmo no aeroporto.
A 1ª requerente entrou em contato com sua agente de viagens e contratou serviços de hospedagem para mais e reagendou os voos de volta para o Brasil para o dia 13/11/2022. Em decorrência da falha na prestação dos serviços por parte Cia Aérea requerida para os requerentes, surgiram diversas despesas e encargos financeiros dentre outros, conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no Hotel Mundial. E como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo, a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11/2022, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, razão pela qual conseguiu-se alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$ 259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requerentes (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido. O senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerentes, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
As despesas adicionais devidamente comprovadas, perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A falha na prestação dos serviços da requerida para os requerentes resultou, portanto, na submissão dos requerentes/consumidores que adimpliram inequivocamente com os valores constantes da contratação do transporte aéreo à situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de ser ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere a dignidade humana.
Portanto, há de se concluir, que os promoventes tiveram sua honra subjetiva ofendida sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões morais e materiais e todo o abalo psicológico sofrido na mencionada viagem. Ressalta-se que a parte promovente adimpliu regularmente com sua parte no mencionado pacto, pagando pelos valores que lhe foram fixados e teve como contrapartida a prestação de um serviço eivado de vícios inequívocos, o que resultou em prejuízos também morais para os promoventes.
IV - DOS DANOS MORAIS
Os Danos Morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O Dano Moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem; […]
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge:
“A possibilidade de reparação do dano moral veio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X”. (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos requerentes, evidenciado no tratamento que lhes fora dispensado conforme descrevemos em enfoque na narrativa fática supra, posto que por decorrência do atraso substancial no voo inaugural ocorreu toda uma sorte de sortilégios em desfavor dos requerentes, conforme narrado em enfoque anteriormente.
As requerentes pactuaram a contratação de passagem aérea objetivando viagem de lazer/férias e após a realização de reserva e a regular programação de viagem, viram-se a sua própria sorte, lançada ao mar do desatino, posto que a Cia Aérea, falhou na prestação do serviços, quando atrasou por demais o voo inaugural da viagem, o que impossibilitou o embarque no voo internacional conforme inicialmente previsto, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência dos danos morais é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Os Danos Morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Comenta o jurista Carlos Alberto Bittar, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível nº 1.0000.00.335350/000,
verbis:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”
E mais adiante conclui:
“Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.”
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram ou mesmo que após constatado a impossibilidade de cumprir com o pacto de transporte avençado, tentar ao máximo mitigar a extensão do dano e do sofrimento do consumidor, parte sabidamente mais frágil na relação jurídica em comento.
Logo, a condenação por Danos Morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da requerida não modificar suas práticas, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber
soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de Dano Moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser
“Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).”
A jurisprudência acompanha:
“O quantum da indenização por danos morais que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, no intuito de que o ofensor procure ter mais cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Civ. n. 2008.073496-1, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12- 2008).”
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja
diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um(a) dos (as) requerentes a este título.
V - DOS DANOS MATERIAIS
Conforme afirmamos alhures, por decorrência da falha na prestação dos serviços Cia Aérea requerida para os requerentes surgiram diversas despesas e encargos financeiros conforme narraremos em enfoque neste tópico.
A hospedagem inicial em Lisboa seria no período de 03 a 08/11/2022, no hotel Mundial, e como consequência da alteração da data do embarque originalmente contratada, foi necessário promover a alteração das reservas das hospedagens nas cidades de destino, devido a mudança de data de chegada em Portugal.
Com a alteração do voo a chegada dos requerentes passou a ser no dia 04/11/2022 e para que fosse possível manter o mesmo número de dias na cidade de Lisboa foi necessário reservar uma diária adicional no período de 08 a 09/11, desta forma eles ficariam em Lisboa no período de 04 a 09/11/2022 e não mais no período de 03 a 08/11/2022. O custo dessa diária adicional em Lisboa, no hotel Mundial foi de R$998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Foi necessário alterar também a reserva da hospedagem na cidade do Porto (Hotel Eurostars Douro), neste caso como havia alguns dias de antecedência até a data do check-in, conseguimos alterar a reserva para o novo período sem precisar comprar uma diária extra no hotel, foi cobrado apenas uma diferença de valor para a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Segue em arquivo anexo o recibo destes dois pagamentos adicionais, que correram por conta dos requeridos (DOC. 11).
Insta ainda contactar à empresa de receptivo local (TUPAN TOURS), pois seria necessário reorganizar os serviços de traslado do aeroporto e também reagendar os passeios já programados. Foi realizado o reagendamento com a consequente alteração no roteiro, mas, ocorre que dentre os requerentes havia duas pessoas idosas, razão pela qual a programação inicial previa o acompanhamento de uma Guia Turístico especializado (Guilherme), que os acompanharia em todo o roteiro, mas ante as alterações nas datas, foi necessário passar socorrerem-se do atendimento de um outro guia turístico, que não era especializado no trato com idosos.
Ante a alteração da data de retorno, fez-se necessário contratar nova cobertura para a seguro-viagem/saúde complementar objetivando a contratação da referida proteção até o final da viagem, ante a dilação do prazo por mais uma dia, isto porquê, por regramento próprio do setor de seguros, nos casos em que o segurado já iniciou a viagem é necessário pedir uma autorização para a seguradora no sentido de nova apólice com a cobertura para os dias adicionais.
Ocorre que, após análise da Seguradora, esta não autorizou a emissão complementar da cobertura de seguro saúde para o 2º Requerido, o senhor Atilio Crispim de Freitas, segundo informações prestadas pela seguradora, em razão de sua idade. Essa circunstância gerou enorme apreensão para os requerentes, posto que circunstancialmente o senhor Atilo carece de cuidados médicos/hospitalares. Segue em anexo a negativa da seguradora (DOC. 12).
O custo extra para a contratação do seguro adicional em favor da 1ª e 3ª requerente, as senhoras Ana Cristina de Souza Freitas e Zuli de Souza Freitas foi de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme se comprova por meio do recibo anexo (DOC. 13).
Impende por fim destacar que, as despesas adicionais comprovadas
perfazem o montante original de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), custos efetivamente arcados pelos requerentes equivalentes à diárias adicionais em Lisboa no montante de R$ 998,40 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), somadas à diferença de valor relativo a última diária no valor de R$259,68 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescidos do valor relativo ao seguro adicional de R$364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
VI - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto os promoventes requerem:
1) Que seja determinada a citação da Cia Aérea requerida, para apresentar a defesa formal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja concedida a Gratuidade de Justiça em favor dos requerentes
3) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais suportados pelos Requerentes equivalente aos valores adicionais desembolsados que perfaz o montante de R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso;
4) Que seja a Cia Aérea requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor dos requerentes, no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada um dos requerentes, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos litisconsortes requerentes ou, de acordo com o melhor entendimento deste Juízo, em quantia a ser
arbitrada, levando-se em conta dentre outros, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação;
5) Que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e que tal decisão conste no Mandado de Citação;
6) Pugna ainda a parte autora pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias a exemplo do acautelamento de mídia digital com áudios e vídeos que possam comprovar o alegado;
Dá-se à causa o valor de R$ 31.622,40 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Termos em que,
Pede e espera,
Integral deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2023.
Adalton Diniz Gonçalves Maia OAB/ES 16.144
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002501-28.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 45, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 08/01/2024, fazendo um escala em Brasília.
A finalidade da viagem era profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive na noite d dia 08/01/2021, além de outro compromisso logo cedo no dia 09/01/2024.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória-ES, às 18h25min, com destino a Brasília, e sairia de Brasília, com destino a Campo Grande-MS, às 21h05min.
Ao chegar no aeroporto de Vitória-ES, o Autor foi informado que o voo com destino a Brasília tinha sofrido uma alteração, conforme e-mail em anexo, tendo o horário passado para 20h30min, tendo como horário de chegada às 22h15min.
Ocorre, Excelência, que devido à mudança, consequentemente, o Autor iria perder o voo que sairia de Brasília com destino a Campo Grande-MS, visto que o mesmo estava marcado para as 21h05min.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse os compromissos agendados com antecedência, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande-MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com a finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande-MS perto do horário inicialmente marcado.
Excelência, a Requerida informou ao Autor que o mesmo precisaria ir par Brasília no novo horário do voo, onde iria pegar um outro voo de Brasília, com destino a Camp Grande-MS, às 08h35min, do dia 09/01/2024.
Ocorre, que o Autor não aceitou a mudança realizada pela Requerida, visto que iria ter que ficar por horas no aeroporto esperando pelo novo voo, além de ter que dormir em Brasília, o que estava fora dos seus compromissos profissionais.
Deste modo, a Requerida somente forneceu um novo voo ao Autor saindo de Vitória-ES, com destino a Guarulhos-SP, às 14h30min do outro dia, e saindo de Guarulhos-SP, com destino a Campo Grande-MS, às 17h20min, do dia 09/01/2024.
Como consequência, o Requerente perdeu seus compromissos que estavam marcados para noite do dia 08/01/2024 e na manhã do dia 09/01/2024, visto que chegou à capita do Mato Grosso do Sul comente no fim da tarde do dia 09/01/2024.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhum informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo pudesse realizar a viagem no horário e dia da passagem adquirida, fazendo com o que o Requerente perdesse algumas reuniões já agendadas, conforme narrado acima, o que trouxe todo o tipo de problemas ao mesmo.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido reuniões importantes de trabalh que já estavam marcadas.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação de serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida.
Além do inadimplemento ao contrato de transporte celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu algumas reuniões de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar o clientes com tamanho descaso.
3.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação de serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no dia e horário programados.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor conseguiu chegar ao seu destino somente no fim do dia seguinte, gerando, como consequência, a perda de compromissos profissionais marcados com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente no dia seguinte, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação de reuniões, que eram muito importantes, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, confo rme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material,
alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de reuniões profissionais importantes, agendadas com antecedência.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condiçõe meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado u péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 d petição inicial;
) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorário dvocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.° 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Aracruz, 24 de janeiro de 2024.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
GABRIEL SILVA FRIGINI MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 37.731 OAB/ES 23.260
MILLY VIEIRA BOAVENTUR BACHAREL EM DIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002509-30.2024.8.08.0048.txt
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
KARINE DE JESUS CIRNE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº 053.287.617-23, residente e domiciliada à Alameda das Araras, residencial 3, casa 3 J06, Alphaville Jacuhy, Serra- ES, CEP: 29160-639, por sua procuradora ao final assinada, constituído, ut instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória/ES, CEP.: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Autora, que estava desfrutando de sua tão planejada viagem entre amigas em Buenos Aires- Argentina, visando inibir qualquer adversidade durante a fruição do seu passeio, se anteviu e, dentro do prazo de antecedência previsto, procedeu ao check in da viagem de volta, a qual estava inicialmente marcada para sair de Buenos Aires as 02:30 da manhã do dia 04.10.2023 com chegada a São Paulo às 05:15hs, e o voo referente ao trecho SP-VIX previsto para sair de Guarulhos às 08:05 da manhã, também do dia 04.10.2023, com chegada em Vitória às 09:30hs.
Ocorre que, enquanto desfrutava de seu último dia de viagem a Autora foi negativamente surpreendida, no dia 03/10/2023, com a notícia de que voo referente ao trecho SP/VIX (doc. anexo) teria sido cancelado. Vejamos mensagem enviada via WhatsApp:
Olá KARINE, Lamentamos comunicar que seu voo com destino a *Vitória* foi *cancelado* por um inconveniente externo fora do nosso controle. Estamos trabalhando para entregar uma solução. Pedimos sinceras desculpas se isso modifica seus planos. Confira os detalhes - N° de compra *LA9570840OLBM*. - *LA3330 (São Paulo) a GRU (Vitória).* *Voo cancelado VIX.* *Partida:* quarta-feira, outubro 04 08:05. *Chegada:* quarta-feira, outubro 04 09:30. Se preferir, escolha uma das seguintes opções *sem custo*: Remarcar voo: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgK5l68p. Solicitar reembolso: https://www.latamairlines.com/bff/u/i4EgJNSMIq.
Assim que tomou ciência do citado cancelamento, a Autora suas companheiras de viagem, imediatamente, pararam o passeio para tenta resolver o problema através do aplicativo da Latam, que orientava escolher outr voo.
Após a escolha do voo, o aplicativo da Ré procedia com o encaminhamento para um chat que dizia que a Autora logo seria atendida, contudo, decorreu-se um longo tempo de espera e nenhum retorno foi dado.
Dessa forma, após inúmeras tentativas de solucionar o transtorno através dos canais de comunicação da Ré, conforme se extrai da documentação em anexo, a Autora, que já não conseguiu desfrutar do seu último dia de viagem com tranquilidade, optou por arrumar as malas às pressas e ir para o aeroporto tentar solucionar o infortúnio pessoalmente.
Para tanto, a Autora, que anteriormente havia marcado com o motorista de sair do hotel às 22:30hs, por sorte conseguiu que este a levasse para aeroporto às 21h, contudo, chegando lá os funcionários da Ré informaram que referido contratempo somente poderia ser solucionado no Brasil, de modo que tod o esforço e correria para arrumar mala, fazer check-out do hotel e chegar a aeroporto foram em vão.
Em vista disso, a Autora chegou ao aeroporto de Guarulhos à 05h e 35min e imediatamente se dirigiu ao balcão da Ré para solucionar a citad adversidade.
Chegando lá, se deparou com uma fila única com todos os passageiros de voos cancelados do dia, os quais não eram poucos (doc. anexo), o que acarretou em um longo tempo de espera.
Depois de 06 horas de fila, vez que a Autora e suas amigas companheiras de viagem somente conseguiram ser atendidas às 11h e 30min, obteve o reagendamento do voo para às 18h e 15min do referido dia.
Na oportunidade, a Ré informou que a Autora e suas amigas teriam direito ao recebimento de um voucher, cujo valor não lhe foi informado, para tomarem café da manhã e almoçarem. Todavia, o descaso da Ré com seus clientes foi tão grande que, ao tentarem utilizar os vouchers para custeio da alimentação, em um dos restaurantes indicados pela Ré, não havia crédito em nenhum dos 4 vouchers que a Autora e suas amigas haviam recebido.
Diante do ocorrido, lhes foi informado que teriam que retorna ao balcão para resolver mais esse infortúnio, diligência que sequer era possível d ser adotada, pois a Autora já se encontrava dentro da área de embarque, eis qu todos os restaurantes indicados pela Ré localizavam-se na referida área.
Como se não fosse o bastante, no horário de embarque, ainda houve atraso do voo e troca de portão de embarque, de modo que somente foi possível embarcar às 19h. Em vista do ocorrido, a Autora, que já estava acordada desde às 7:00hs da manhã do dia 03/10/23, somente chegou ao seu destino final após às 20:00hs do dia 04/10/23.
O descaso da Ré se consubstancia não somente no cancelamento do voo referente ao trecho SP/VIX sem o devido prazo de antecedência, mas também na falta de organização para atendimento de todas aquelas pessoas que tiveram o voo cancelado, no fornecimento de vouchers sem crédito, restando evidenciado o total desrespeito aos direitos dos passageiros que ali estavam.
Tamanho foi o menosprezo com a Autora. A empresa Ré manteve-se inerte, se furtando de qualquer auxílio efetivo para que a Autora, ao menos, tivesse a possibilidade de aguardar o novo horário de embarque em um local confortável e para que não precisassem arcar com gastos não programados, principalmente com alimentação, já que os vouchers fornecidos sequer estavam com crédito para utilização.
Ora, Exa., em decorrência dos fatos até aqui narrados, denota- se que a Autora, além de ter sido compelida a viajar por um período de tempo superior ao inicialmente contratado, já que a chegada ao destino final que deveria acontecer 9h 30min do dia 04/10/2023 só veio a acontecer dia às 20h (doc. anexo), também teve que arcar com gastos não programados, especialmente com alimentação.
Importante frisar que, em razão da falha na prestação de serviços da Ré, a qual não entregou o serviço da forma contratada, a Autora teve que alterar por completo os planos feitos para o último dia de viagem, eis que ficaram a mercê de solucionar o problema.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, não há maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código ao caso dos autos, visto que a legislação consumerista aplica-se a todas as relações desenvolvidas em que envolvam um consumidor e um fornecedor, o que é o caso do transporte aéreo.
Importante salientar, inclusive, que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial, bem como nos documentos a ela anexos, e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Quanto ao tema, o CDC é bem categórico ao assim prever em seu Art. 6º, VIII. Vejamos:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Portanto, estando claramente caracterizada a hipossuficiência dos Autores, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO.
Ao que pese não constar nas informações prestadas à Autora, a justificativa para o cancelamento e remarcação do voo ora discutido se deu em razão de suposta manifestação de funcionários terceirizados da companhia aérea, conforme se verifica do e-mail enviado pela Ré a colega de viagem da Autora:
Ocorre que a referida justificativa não exime a Ré de arca com os prejuízos causados aos consumidores em decorrência de sua falha n prestação de serviço, isso porque, no caso em comento é aplicada a Teoria do Risc da Atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva para os dano experimentados pelos consumidores em razão de suas ações ou omissões.
Ora, a manifestação de funcionários se mantém dentro d esfera de ação da empresa aérea e, portanto, está sob seu controle, integrando inclusive, o risco inerente à sua atividade empresarial do fornecedor de serviço, qual não pode ser repassado ao consumidor.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO NTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO ECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da ia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a esponsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo assageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência aterial ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, onfigura dano moral - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado ue a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso oncreto.
(TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE. Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando caso fortuito, o fato é que a greve não exclui a responsabilidade da ré/apelante, fazendo parte da teoria do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, fortuito interno. Danos materiais comprovados. [...]. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APL: 00480875720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/02/2016)
Pelo exposto, resta inconteste que o cancelamento do voo po motivos de manifestação de funcionários configura risco inerente à natureza d serviço desempenhado pela Ré, razão pela qual, deve a empresa aérea responde pelos seus atos, indenizando os consumidores por eventuais danos.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Restando devidamente comprovada a responsabilidade da Ré de arcar com os danos causados a Autora em razão do citado fortuito interno, torna- se oportuno demonstrar os danos materiais sofridos.
Conforme narrado, a Autora sofreu com o total desrespeito d Ré, haja vista que ficou completamente desamparada pela companhia aérea após remarcação da viagem de volta, já que os vouchers fornecidos não possuíam crédito o que acarretou em gastos não programados com alimentação.
Assim, conforme se infere do comprovante que ora se colaciona (doc. Anexo), diante dessa despesa extraordinária, a Autora despendeu um total de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos):
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade d fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a requerida ressarcir o requerente por todos os prejuízos sofridos, conforme ordena o inciso VI do já citado artigo 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, fica evidente que a Autora deve ser ressarcida pelos prejuízos materiais já narrados e devidamente comprovados.
2.4. DOS DANOS MORAIS
Considerando a extensão dos fatos narrados nesta peça, rest evidente que os danos causados a Autora se consubstanciam no desgaste físico psíquico enfrentados em uma situação que, em regra, não comporta os percalços po ela suportados.
Comprovado o total descaso da Ré com a Autora, não rest dúvida quanto a falha na prestação do serviço surgindo, por conseguinte, o dever d indenizar todos os transtornos causados a ela, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Evidente, pois, que deverá a Ré ressarcir a Autora pelos danos morais sofridos, conforme ordena o inciso VI do artigo 6º do CDC:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Para que se tenha dano de caráter extrapatrimonial, é necessário que os ultrajes provocadas à vítima ultrapassem os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido, explica Roberto Gonçalves:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal1, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
1 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
No caso em tela, a situação experimentada pela Autora per si já extrapola os simples dissabores cotidianos, haja vista a gravidade do ocorrido: o descaso na prestação do serviço por parte da Ré, causou imensa frustração, inquietação e desgaste na Autora, que se viu completamente desamparada.
O abalo moral da Autora teve inicio no instante em que recebeu o e-mail de cancelamento do voo, pois, a partir desse momento, cancelou todos os seus planos para o último dia de viagem, reservando-o inteiramente para tentar solucionar o ocorrido, diligência adotada em vão, eis que o aplicativo da Ré não concluía a remarcação do voo e seus funcionários se negaram a solucionar o problema sob a alegação de que somente seria possível solucionar o ocorrido no
Como se não fosse o bastante, ao chegar ao Brasil, a Autora teve que aguardar cerca de 6 horas na fila para conseguir se realocar em outro voo, o qual ainda sofreu atraso e troca do portão de embarque. Ainda, a Ré criou a legitima expectativa na Autora de que arcaria com os custos com alimentação decorrentes do reagendamento do voo, contudo, somente causou mais estresse a Autora, que se viu obrigada a assumir os referidos gastos ante a inexistência de saldo/crédito no voucher disponibilizado pela Ré.
Em vista disso, a Autora que planejava descansar e desfrutar de momentos agradáveis com as amigas, se viu diante de inconveniências que lhe causaram imenso estresse, desgaste psíquico e até mesmo físico já que havi acordado às 07 da manhã do dia 03/10/23, e somente chegou em casa por volta de 21 horas do dia 04/10/23.
Portanto, resta evidente que a Autora experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciados pelo cancelamento unilateral do voo sem qualquer consulta, pela dilação do prazo de viagem inicialmente contratado e pela inexistência de assistência adequada, circunstâncias que evidentemente ensejam a reparação por danos morais.
Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios vêm se manifestando pelo dever da Companhia Aérea de indenizar o consumidor, vejamos:
RECURSO – Apelação – Transporte aéreo internacional – Atraso e cancelamento de voo, em razão de greve de pilotos – "Ação de reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção de Montreal, em relação às indenizações por danos materiais, decorrentes da viagem em si – Incontroverso atraso e cancelamento de voo, por 24 (vinte e quatro) horas, que ensejou a perda de um dia de viagem, além do extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados, ainda que tenha tentado amenizar os danos causados – Aplicação dos artigos 737 do CC e 14 "caput" do CDC – Greve de funcionários que constitui fato previsível e evitável, configurando fortuito interno – Dano moral configurado – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sentença reformada – Ação julgada procedente – Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202832820178260003 SP 1020283-28.2017.8.26.0003, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE FUNCIONÁRIOS DA CIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIRMADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A greve de funcionários da cia aérea se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro - O cancelamento de voo em que não foi assegurada a efetiva assistência material ao passageiro, na forma como preconizado na legislação de regência, configura dano moral [...]. (TJ-MG - AC: 10024142870880002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019)
Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento pacífico. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso
manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Além disso, a doutrina e jurisprudência, em prestígio à norma constitucional vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do percuciente voto do Excelentíssimo Ministro ATHOS CARNEIRO quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n.º 1.604/SP (Registro n.º 89.0012435-8).
Assim, o dano moral não espelha o caráter meramente indenizatório, MAS SIM COMPENSATÓRIO, posto que jamais se pode valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza, stress e os sofrimentos causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade, etc., já que o dano moral direto consiste na lesão de um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família).
Não obstante, válido se faz ressalvar que o dano moral é presumido, e não precisa de comprovação do prejuízo2, conforme entendimento exaurido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis3.
Para a quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira
assevera que:
"Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA"4.
Importante destacar, também, os seguintes dizeres da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
E mais: “O valor de uma indenização por dano mora deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais do envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga pareça mais u ‘prêmio’ ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, po desproporcional ao padrão econômico da vítima”5.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da Ré quand não presta o serviço de forma satisfatória, ocasionando danos de ordem moral Autora devendo, assim, ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) a citação da Ré para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
c) a procedência do pleito autoral reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré e condenando-a, ao final, a indenizar a Autora pelo dano
material sofrido, o qual perfaz montante de R$ 158,37 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como pelo dano moral, em decorrência de todos os transtornos causados, ficando a cargo de V. Exa. a fixação do quantum, sendo que, a título de sugestão e buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especial pela juntada dos documentos com a inicial.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.158,37 (dez mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)
Nestes termos Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
LARA DIAZ LEAL GIMENES OAB/ES 10.169
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
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caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
|
MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
|
MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
|
MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
|
MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
|
MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002520-19.2023.8.08.0008.txt
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MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
FABIOLA COSER PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 1674267-SSP/ES, CPF nº 090.182.757-60, residente e domiciliada na Rua Ponciano F de Jesus, Irmãos Fernandes, na cidade de Barra de São Francisco, CEP: 29.800.000, por sua procuradora ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional constante no rodapé, o qual vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelas seguintes razoes:
1. DAS RAZOES FATICAS
A Requerente firmou com a Requerida, a compra de uma passagem aérea partindo de JERICOACORA X VITORIA no dia 25 de junho de 2023, iniciando a viagem às 13:20 horas, com destino final, Vitoria/ES às 19:00
(DOC.01), local que a Requerente pegaria seu automóvel e retornaria para sua Cidade no interior do Estado (Barra de São Francisco/ES).
Às vésperas do horário da passagem originalmente contratada, foi confirmado pela companhia aérea o voo, entretanto no dia do embarque quando a Requerente foi realizar o check-in, já no aeroporto, a mesma foi informada que não seria mais aquele horário de partida, tendo a companhia aérea de forma arbitraria trocado os horários, mudando completamente os horários e consequentemente os planos da
Com a troca de horários, a Requerente teve que aguardar até 14:50 para partir de Jericoacoara, e pior saindo de SÃO PAULO X VITORIA/ES às 23:00 da noite (DOC.02), chegando em Vitoria/ES em horário consideravelmente diferente do previsto, tendo a Requerente que se hospedar em um hotel (DOC.03) em Vitoria/ES, e ainda pagar mais uma diária do seu automóvel no aeroporto (DOC.04), eis que chegou em horário diverso do pretendido, não tendo como retornar para sua Cidade, tendo em vista que o horário de retorno fugiu completamente do previsto e contratado.
Por conta de um erro da Requerida, que mudou completamente o horário do voo de forma arbitraria, tal conduta trouxe desgaste emocional e financeiro á Requerente, conforme relatado, e pelas provas colacionadas aos autos.
GASTOS MATERIAIS:
HOTEL EM VITORIA/ES: R$ 241,06 (duzentos e quarenta e um reais e seis centavos).
Alimentação hotel VIX: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Diária estacionamento aeroporto VIX: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Alimentação aeroporto de São Paulo/SP (conexão): R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos).
TOTAL: R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Contudo, nada mais justo que o ressarcimento de tais atos, tendo em vista que a Requeridas agiu com manifesta e absoluta má-fé, além disso, com evidente descaso/abuso com a Requerente, onde a empresas lida com o transporte de passageiros e devem arcar com os riscos do empreendimento e honrar as legítimas expectativas do cliente ao adquirir os bilhetes aéreos.
Destarte, felizmente a Requerente pode contar com um Poder Judiciário preparado e competente, que assegura à sociedade uma resposta imediata a problemas deste jaez. E buscando esse poder é que a Requerente vem socorrer-se à prestação jurisdicional, na certeza de que seus apelos serão ouvidos, na medida da mais cristalina Justiça.
2. DO AMPARO JURÍDICO
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Diante de tal situação a Requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2.1 DO DANO MORAL E MATERIAL
Depreende-se dos fatos narrados, que o a conduta arbitraria da Requerida, ultrapassou mero dissabor, sendo direito da Requerente ser restituída pelos gastos que teve de suportar como hotel, diária de carro, alimentação em razão do atraso, que gerou todo transtorno à Requerente que teve que mudar completamente sua rota.
Importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo,
prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009).
Com efeito, o contrato de transporte, como sabido, é obrigação de resultado, de modo que o transportador deve levar o passageiro ao local de destino, no modo, termo e condições contratados, o que não houve no presente caso.
Ainda a resolução 141/2010 da ANAC regulamenta:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Bem como em seu artigo 7º, regulamenta:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
Ainda sobre o tema, deve ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO COMERCIAL LEVANDO À
ua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de Sã Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
PERDA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. HIPÓTESE DE FORTUITO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE FUNDADA, IN CASU, NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE SE MOSTRA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONTA OS FATOS NARRADOS, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01587272020218190001 202300121519, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 31/05/2023).
NDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉRE ACIONAL. ATRASO NO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANO MORAL "IN RE IPSA". Atraso no embarque de voo naciona ncontroverso. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do DC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". Valor da ndenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos recorridos que ão comporta redução, sendo inclusive aquém do que geralmente rbitrado em casos análogos. Recurso que se nega provimento.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em questão, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, basta que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de serviços. O que certamente houve no
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
caso em apreço, pois se resta demonstrada a relação de causalidade entre o fato ocorrido e o dano gerado, como também a existência de relação entre as partes, além disso, é nítido o prejuízo que foi causado à Requerente, por decorrência da má prestação de serviços da Requerida.
Diante da exposição fática, observa-se que a Requerente fora fortemente lesado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.
Com esse postulado, a Ré não pode se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.0 DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
1. O reconhecimento da relação de consumo;
2. A concessão do Pedido de Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas processuais, com base no art. 4º e 1º, da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;
. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC;
. A designação de sessão de conciliação, nos termos do art. 16 da Le n.º 9.099/95;
. A citação da Requerida, na pessoa de quem fizer presente, na forma da lei, para responder aos termos da presente, tudo sob pena dos
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
efeitos de revelia, ficando intimada para os demais termos da presente
6. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO a Requerida, via de consequência, a pagar uma indenização, a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o grau da conduta ilícita e a capacidade econômica da Requerida para se chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza da intensidade do aborrecimento sofrido com o ilícito praticado a Requerente.
7. Que seja a julgada PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO as Requeridas, via de consequência a pagar a título de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 604,36 (seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigidos.
8. E ao final, que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES.
DAS PROVAS
rotesta-se provar o acima exposto por todos os meios de prova em direit dmitidas, quer sejam documentais, testemunhais, bem como pel epoimento pessoal dos representantes legais dos Requeridos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 30.604,36 (trinta mil seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Rua Vereador Wantuil Ribeiro Fagundes, n°88, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, cel.: (27) 996272847.
Barra de São Francisco/ES, 24 de julho de 2023.
POLIANNA DE OLIVEIRA ÁVILA
OAB/ES Nº 28.183.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
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PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
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I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
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PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
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I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
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I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002556-43.2024.8.08.0035.txt
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AOJUÍZODAVARADOJUIZADOESPECIALDACOMARCADEVILAVELHA/ES
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃO Art.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCPC
PRIORIDADEDETRAMITAÇÃ rt.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048donovoCP
IVONETE VIEIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade nº MG- 3.249.297, inscrita no CPF sob o nº 427.322.046-68, residente e domiciliada naRuaSaturninoRangel Mauro, nº 3250, apt 1307-A, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/MG, CEP 29102-036 , por sua advogada devidamente constituída (procuração anexa), vem respeitosamente, perante a presençadeVossaExcelência,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fatoededireitoaseguirexpostas::
I–DOSFATOS
A Autora se programou para visitar sua filhaqueresidenosEstadosUnidos,por isso adquiriu passagens aéreas da empresa Ré, com um voo saindo de Vitória com conexão em São Paulo e com destino final a cidade de Boston, com o seguinte itinerário:
● Saída de Vitória dia 19/12/2023 às 19:40 horas (voo LA 4651), chegada em São Pauloàs21:25horase ● Saída de São Paulo às 22:50 horas e com chegadaprevistaemBostonàs06:40 horas.(vooLA8164)
O primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, sem atrasos. Com isso a AutorachegouaoaeroportodeSãoPaulocomadevidaantecedênciarecomendada.
A Autora por ser uma idosa de 82 anos e com problemas de locomoção, previamente já havia entrado em contato com a empresa Ré solicitando o uso de cadeira de rodas bem como auxílio na hora dos embarques. Conforme já explicitado noprimeirotrecho,tudoocorreusemnenhumproblema.
Ao chegar em São Paulo, um preposto da Ré a colocou na cadeira de rodasea levouparaumasaladeesperaedissequevoltariaparabuscá-laparaembarcá-la.
Contudo o horário do embarque foi se aproximando e ninguém da empresa Ré apareceu neste período de tempo, deixando a Autora extremamente angustiada. Por isso,dentrodassuaslimitações,aAutoraprocurouporajudaeinformações.
Após algum tempo um preposto apareceu e disse que iria verificar, retornando logo após com a informação de que o voo estava atrasado.Passadomaisumtempoo prepostoretornoue dessavezinformouàAutoraqueovoohaviasidocancelado.
Com essa informação a Autora ficou muito apreensiva, pois chegará ao aeroporto às 21 horas da noite e já eram quase 2horasdamanhã,e nãosabiaquando iria finalmente embarcar. O preposto da ré deixou a Autora em uma fila do guichê da empresapararesolversuasituaçãoesaiu.
Um casal que estava na mesma fila da Autora e ficou consternado com a situaçãodela,ofereceu-lheajuda.
O casal solicitou atendimento preferencial para aAutoraquehaviasidodeixada na fila comum. Enquanto aguardava pelo atendimento prioritário,aAutoraexplicouao casal que seu voo havia sido cancelado. Entretanto, em uma breve pesquisafeitapelo casal, a Autora descobriu que o preposto havia mentido: o voo da Autora na verdade havia saído no horárioprevisto,semmaioresatrasos.Essainformaçãoconstavanosite https://pt.flightaware.com/.
Nesse momento a Autora ficoumuitonervosafazendocomquetivesseumpico de pressão alta, pois se deu contadoquehaviarealmenteacontecido,AAUTORAFOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO A LEVARAM PARA EMBARCAR, E PORCULPADOSMESMOSACABOUPORPERDEROVOO!
E para tentar se esquivar da responsabilidade os preposto mentiram para a Autoradizendoqueovoohaviasidocancelado.UMVERDADEIROABSURDO!
Para acentuar todo o transtorno causado, a Autora teve que insistir muito, praticamente implorar para que a empresa Réfornecessequalquertipodeassistência, sendo que é obrigação da Ré nestes casos amparar seus consumidores, tanto com alimentação,quantocominformaçõeseesclarecimentossobreoocorrido,semterque oconsumidorsehumilharparatê-los.
Após horas de espera e de total descaso por parte dos prepostos da Ré, a Autorafoidirecionadaparaumhotel,paraesperaroseuembarque.
Insta salientar que a Autora possui uma prótese na perna direita, bem como 10 (dez) pinos na cervical 5 (cinco) em cada lado do pescoço, problemas respiratórios e de pressão. Por isso, toda vez que viaja para visitar sua filha nos Estados Unidos sempre solicita os serviços de auxílio ao embarque e programa toda sua viagem.
Durante todo o imbróglio a Autora contou com ajuda deterceiros,quandoquemtinha odeverdeamparar-láeramosprepostosdaempresaRé.
Após tanto estresse a Autora teve pico de pressão alta, e se questiona setodos os clientes da Ré são tratados com tamanha insignificância, considerando um tratamento desidioso e descomprometido, demonstrando, mais uma vez o descaso com que tratam seus passageiros, principalmente os idosos, quando na verdade, as tratativasdeveriamserexatamenteooposto.
A viagem previamente agendada e organizada, transformou-se em momentos deextremafrustração,humilhação,nervosismoefadiga.
A Autora chegou no seu destino com 24 (vinte e quatro) horas de atraso! A realocação da autora foi no voo LA 8164 que saiu de São Paulo com destino a Boston apenasàs22:50horasdodia20/12/2023.
Por tudo isto, diante do incontestável serviço defeituoso prestado pela Ré, reconhecendo-se também a vulnerabilidade da consumidora nas relações de consumo, considera-se imprescindível acondenaçãodaempresaRéaopagamentode indenizaçãopelosdanosmoraissofridospelaAutora.
II-DARELAÇÃOCONSUMERISTA
É incontroversa a relação de consumo entre Autora e Ré, considerando que a cia aérea é evidentemente empresa fornecedora de serviços mediante remuneraçãoe a Autora consumidora destes serviços, configurando,portanto,arelaçãoconsumerista e consequentemente aaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor,nostermosdos artigos2°e3°CDC.
Neste espeque, portanto, a ação pode ser ajuizada no domicílio da Autora, nos termos do artigo 101, I, do CDC, bem como que, observado o prazo prescricional, é necessário salientar aindaqueosreferidosdispositivos,bemcomooCódigodeDefesa do Consumidor em sua completude, são aplicáveis ao presente caso, assim como a inversão doônusdaprova,deacordocomadisposiçãodoartigo6º,VIII,doCódigode DefesadoConsumidor.
III-DOCONTRATODETRANSPORTEEDARELAÇÃOOBJETIVA
O Artigo730doCódigoCivilconceituaoscontratosdetransportecomoopacto elo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o utro,pessoasoucoisas.”
Assim, conclui-se que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, eja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, essoasoucoisas,medianterecebimentoderemuneração.
(31)99150-7665◉E-mail:escritorio@resendesilva.com
O artigo 734,doCC,dizque“otransportadorrespondepelosdanoscausadosàs pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquercláusulaexcludentederesponsabilidade”.
Resta imputado ao transportador, no caso a Ré, portanto, a responsabilidade civil objetiva no caso dos danos causados. Inclusive institui que qualquercláusulaque exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela súmula161doSTF,inverbis:“Emcontratodetransporte,éinoperanteacláusuladenão indenizar.”
Assim, está claro que o objetivo da lei civil é proteger o hipossuficiente da relação contratual, assim comotambémprevêoCódigodeDefesadoConsumidor,em seuartigo14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dosserviços,bem como por informações insuficientes ouinadequadas sobresuafruiçãoeriscos.
Por esse preceito, também fica evidente a responsabilidade objetiva daRépela reparação de danos causados a consumidora por defeitos relativos à prestação de serviços,comoocorreuincasu.
De fato, a Autora contratou os serviços da Réconfiandoqueeleseriacumprido tal como prometido, o que significa dizer que essa é uma obrigação de resultado e, uma veznãocumpridaatempoemodo,seconfiguradefeituosae,portanto,danosaao consumidor.
E não cabe aqui a alegaçãodequehouvecancelamento/atrasodovooumavez que o VOO ACONTECEU NORMALMENTE. E mesmo que tenha ocorrido o cancelamento ou atraso, não exclui a responsabilidadedaRé,porqueéevidentequea Ré assume os riscos de sua atividade. É oquesesabesobreaTeoriadoRisco,ouseja, se é remunerada pelo serviço prestado, uma vez que o resultado não acontece como previsto,absorve-seoprejuízoenãoserepassaaoconsumidor.
A aplicação de referida Teoria do Risco é pertinente ao casoemtela,embasada naresponsabilidadeobjetiva,eéconfirmadapeloTribunaldeJustiça:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO
EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4.Recursonãoprovido.(TJ-MG - AC: 50205865420208130027, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL,DatadePublicação: 17/04/2023.
Diantedisso,nãosecogitaaexistênciaounãodaculpapelaRé,tampoucoasua conduta,apenasseidentificaofatodoserviçodefeituoso.
Assim,paraacaracterizaçãodaresponsabilidadedaRé,faz-senecessário:
2.eventodanosoe
3. nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano e, no caso em tela, resta claro a presença de todos os requisitos em questão, evidenciando o dever de indenizarpelaRé.
IV-DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em casos como o presente, devendo a cia aérea Ré comprovar que o voo foi cancelado como os prepostos mencionaram. E, nem mesmo seria necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar deofício,ouseja,semrequerimentodaspartes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social(art.1o),easnormasdeordempública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr.“compreendem-seaquelasque devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a
qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB.Pró-reitora dePesquisaemPós-Graduação,1998.Págs.83-84)
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentosquelheafastemoreconhecimentodo danomoral.
Por fim, é imperioso destacar que as falhas verificadas no setor aéreo já surgiram há bastante tempo. Desse modo, a situação de força maior ou caso fortuito não se verifica, já que o que a caracterizaria não surgiu no exato momento da prestação de serviço, é anterior. Na verdade, constitui a negligência de todo um sistemadesatentoparaacorretaeadequadaprestaçãodeseusserviços.
V-DaFalhanaPrestaçãodeServiço–ilicitudespraticadaspelaRé
A Ré falhou com a sua obrigaçãodeprestarinformaçãoclaraeprecisasobreos serviços prestados, sobre o que aconteceu exatamente com o voo da Autora, mentindo sobre o cancelamento, quando na verdade A AUTORA FOI ESQUECIDA E NÃO EMBARCOU POR CULPA DOS PREPOSTOS DA RÉ, que a deixaram à mercê da própria sorte no aeroporto sem saber sobre como seriam os próximos passos para resolver o conflito e essa era sua obrigação, como prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos queapresentem;
A Ré falhou quando deixou de comunicar imediatamente a passageira sobre o que havia realmente acontecido, conforme preceitua a Resolução 400/2016 da ANAC –AgênciaNacionaldeAviaçãoCivil,emseuartigo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aopassageiro pelos meios de comunicaçãodisponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsãodohoráriodepartida;e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
A Ré falhou quando não prestou nenhuma assistência a que a Autora tinha direito, tendo que a mesma praticamente implorar para ter seus direitosprevalecidos, especialmente no que se refere à sua alimentação e transladoparaahospedagemnos termosdosartigos26e27daResoluçãonº.400/2016:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecidanosseguintescasos: I-atrasodovoo; II-cancelamentodovoo; III-interrupçãodeserviço;ou IV-preteriçãodepassageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidadesdo passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador,conforme o tempodeespera,aindaqueospassageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintestermos: I-superiora1(uma)hora:facilidadesdecomunicação; II - superior a 2(duas)horas:alimentação,deacordocom ohorário,pormeio do fornecimento de refeição ou de voucherindividual;e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, emcasodepernoite,e trasladodeidaevolta. § 1º O transportador poderá deixar deoferecerserviçode hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
E,porfim,aRéfalhouquandonãoprovidenciouaimediatareacomodação da Autora em novovoooperadoporsuafrotadeaviõesouporoutracompanhiaaérea que faria o mesmo trajeto, a escolha da passageira, conforme também prevê a Resolução400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas dere acomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolhaserdopassageiro,nosseguintes casos: I - atraso devoopormaisdequatrohorasemrelaçãoao horáriooriginalmente contratado; II-cancelamentodevooouinterrupçãodoserviço; III-preteriçãodepassageiro;e IV -perdadevoosubsequentepelopassageiro,nosvoos com conexão, inclusive nos casos de troca de
Com anecessidadedeseestabelecerrelaçõesjurídicasmaisjustas,oCódigode Defesa do Consumidor surgiu a partir do princípio constitucional da proteção ao consumidor, artigos 5 º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que se define pelos princípios da vulnerabilidadedoconsumidor,daboa-féobjetivadosfornecedoreseda solidariedade.
Assim, ao realizar oserviçoparaoqualseprestou,aRéassumeosriscosdasua atividade e pelos defeitos na prestação de seus serviços que, uma vez eivados de vícios, devem ser sanados e, neste caso, por meio de indenização por danos morais, emrazãodaangústia,frustraçãoesofrimentoquecausouaAutora.
Insta salientar que o voo original da Autora LA 8164,NÃOFOICANCELADOOU TEVE ATRASO SIGNIFICATIVO, ELE CHEGOU EM SEU DESTINO NO HORÁRIO PREVISTO. Conforme consta no site https://pt.flightaware.com/ de acesso público,comosevêbaixo:
A AUTORA PERDEU SEU VOO POR QUE FOI ESQUECIDA PELOS PREPOSTOS! MDESRESPEITOSEMIGUAL!
A Autora é uma idosa de quase 82 anos, com uma prótese na perna direita, 10 pinos na cervical, com problemas de pressão alta, e ficou horas sentada em uma cadeiraderodasnoaeroporto!
Ademais, a autora é pessoa idosa, sendo a ela aplicável o Estatuto da Pessoa Idosa. Por todo o exposto, forçoso concluir quearédesrespeitouoartigo10§2e3do Estatuto.Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dadapelaLeinº14.423,de2022)
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,dosespaçosedosobjetospessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioouconstrangedor.
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos seus danos sofridosanteasilicitudespraticadaspelaRé.
V–DOSDANOSMORAIS
O dano moral sofrido pela Autora é incontroverso e independe de prova, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Odanomoraldecorrentede atraso de voo prescinde de prova earesponsabilidadedeseucausadoropera-seinre ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] (STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva,Terceira Turma,julgadoem07.10.2014).”
É inegável que os fatos relatados a que se submeteu a Autora, são causas de corrência de dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, esnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos
nocivos que gerou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas levando a Autora a passarporumimensostresseangústia,chegandoatépassarmal!
Ora, a desnecessidade de se provar odanosejustificaporqueépresumívelque em razão do esquecimento da Autora no aeroporto a mesma experimentou diversos sentimentos negativos, como frustração, preocupação, angústia, estresse, pressãoalta entretantosoutrosindividualizadosacadaconsumidor.
Com efeito, esses sentimentos são suficientes para afetar a paz interior da passageira que programou antecipadamentesuaviagem,bastandoademonstraçãoda lesão e do nexo causal comofatoqueoocasionou,umavezqueaprovadaexistência dodanopossuicarátersubjetivo.
Prevê o artigo 927doCódigoCivilque:“aqueleque,poratoilícito(art.186e187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.Parágrafoúnico:Haveráobrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa,noscasosespecíficosemlei,ouquando a atividade normalmente desenvolvida pela ré do dano implicar, por sua natureza, riscosparaodireitodeoutrem.”
E,nestesentido,corroboraoentendimentodesteTribunal:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que o Autor figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Logo, a responsabilidade civil da Requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC. - O cancelamento de vôo, sem a apresentação de justificativa relevante, acompanhada de total falta de assistência material ao passageiro, ultrapassa o limite do mero dissabor, causando-lhe efetivo dano moral. - No arbitramento do valor da indenização pordanomoraldevemserobservadososcritériosde moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120030929001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento:
6/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação 2/02/2023).
Resta evidente, portanto, que é necessário indenizar a Autora pelos danos sofridos,anteasilicitudespraticadaspelaRé.
E, por inexistir critérios objetivos traçados em lei para se quantificar a indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, tem-se que o arbitramento deverá se dar pela extensãododano.
Assim, considerando que em razão do esquecimento da Autora no aeroporto que ocasionou na perda voo, fazendocomqueaAutorachegasseemseudestinocom 24 (vinte e quatro) horas de atraso, além de permanecer por horas no aeroporto sentada em uma cadeira de rodas sem a assistência devida, tendo que contar com ajuda de terceiros. Por culpa da Ré, pelos sentimentos negativos que sofreu em razão dos fatos narrados nestes autos, deverá a Ré ser condenada a indenizar a Autora no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cumprindo a função tanto reparadora como punitivadacondenação.
Assim, requer-se de Vossa Excelência, invertendo-se o ônus da prova, nos termosdoCódigodeDefesadoConsumidor:
a) prioridade na tramitação,nostermosdoart.71doEstatutodoIdosoc/cart.1.048do novoCPC;
b) a citação da Ré para que apresente resposta no prazo legal sob pena de preclusão, reveliaeconfissão;
) que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento d ndenização à Autora em razão dos danos morais sofridos pelo transtorno d squecimento e consequente perda dovooeoatrasode24(vinteequatro)horaspar hegarnoseudestino,novalordeR$20.00,00(vintemilreais);
c) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Provará o que for necessário utilizando todos os meios permitidos em direito, specialmentepelajuntadadedocumentos.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais);
Nestestermos,pedemdeferimento.
BeloHorizonte,26dejaneirode2024.
THAISLARAGONÇALVESDERESENDE OAB/MG172.217
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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