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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002577-77.2024.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
REQUER O JUÍZO 100% DIGITAL.
MOYSES RENAN LEMOS, brasileiro, casado(a), coordenador de planejamento, portador(a) do RG 2.335.819-ES CPF nº 126.481.877-74 e TÁBATTA RITCHELLE LEAL, brasileiro, casado(a), coordenadora de qsms, portador(a) do RG 12190564 CPF nº 01403527679, ambos residentes e domiciliados na Rua Itacuruçá, S/N, bairro Morada de Laranjeiras, na cidade de Serra/ES, CEP: 29166857, representados por seus advogados abaixo assinados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica, com CNPJ de nº 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesnstitucionais@latam.com, o que faz com espeque no art. 5º, X, da CF, art.186 c/c 927 do CC, na Lei n.º 9.099/95 e, ainda, pelos fatos e razões a seguir descritos.
I - Dos Fatos e do Direito
Os Autores adquiriram bilhete da empresa Ré, para realização de transporte aéreo internacional, código localizador GSBSDU,
-IDA No dia 05/12/2023, saindo de Vitória às 19:40, com chegada prevista em Santiago do Chile às 04:205h do dia seguinte (06/12/2023), após conexão em SÃO PAULO (Guarulhos), e
-VOLTA No dia 10/12/2023, saindo de Santiago do Chile às 17:15, com chegada prevista em Vitória às 01:05h do dia seguinte (11/12/2023), após conexão em São Paulo./SP, conforme documentos em anexo (Doc. 03).
No dia da viagem de VOLTA, ao chegarem no aeroporto, para SURPRESA e DESESPERO dos Autores, os mesmos receberam uma mensagem avisando que seu voo havia sido CANCELADO, sem nenhuma explicação da companhia aérea ré. (Doc.04).
Os Autores foram então até o balcão de informação para conseguir alguma direção sobre como resolver esse problema, porém, devido ao COMPLETO DESCASO da companhia aérea ré, os Autores apenas foram encaminhados para uma fila quilométrica onde aguardaram por horas. (Doc. 05).
Depois de horas esperando no aeroporto em meio a todo aquele caos, SEM NENHUM AUXÍLIO, os Autores receberam um e-mail informando que seu voo sofreria uma alteração, sendo REMARCADO apenas no próximo dia, ou seja (11/12/2023), partindo de SÃO PAULO às 05:50, com ALTERAÇÃO DO DESTINO, e chegada em BRASÍLIA às 07:40h, conforme comprovação em anexo (Doc. 06).
Os Autores pediram então ajuda quanto a hospedagem e alimentação, mas a Ré negou todos os pedidos dos Autores, os deixando nessa SITUAÇÃO INFORTUNA, completamente ABANDONADOS a MADRUGADA inteira pelo saguão do aeroporto, sem hospedagem ou alimentação.
Dessa forma, seu voo que antes partiria de Santiago do Chile, faria uma conexão em Guarulhos e chegaria em Vitória às 01:05, agora iria passar também por Brasília, chegando em Vitória apenas às 11:48, resultando em UM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS da chegada contratada. (Doc. 07).
Além de todo o DESCASO da ré, devido ao atraso causado pela mesma, os Autores perderam não só compromissos de trabalho, mas também perderam consultas médicas, previamente agendada com meses de antecedência (Doc. 08).
UM ABSURDO!!
Destarte, além dos DANOS MATERIAIS pela alimentação, suportado, no valor total de R$ 73,00 (setenta e três reais.), os AUTORES sofreram DANOS MORAIS, decorrente de todos os dissabores provocados pela empresa Ré, ABANDONO DURANTE UMA MAGRUGADA inteira no saguão do aeroporto, sem NENHUMA ASSITÊNCIA; e ATRASO TOTAL até o seu destino final de mais de 10 horas. (Doc. 09).
Todas essas atitudes ilícitas praticadas pela Ré causaram diversos constrangimentos ao Autor, transformando a viagem em um enorme transtorno e aborrecimento.
O direito requestado encontra amparo, primeiramente, na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, X:
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Por fim, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, impede a prática de atos abusivos como o presente, implicando reparação dos danos causados pela prestadora do serviço. Vejamos:
“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VI - a devida prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Segundo nos ensina R. Limongi França, em Instituições de Direito Civil, 2ª edição, “ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem”. Daí se observa que não há a necessidade do dolo, apenas que se configurem os elementos da simples culpa, qual sejam: negligência, imprudência ou imperícia, o que ficou por demais demonstrado no presente caso.
Clayton Reis, em sua obra “A Reparação do Dano Moral”, leciona com precisão: “O dinheiro é, portanto, uma forma de proporcionar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer”.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro
horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentement da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrent de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pel passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas d demanda, afigura-se razoável a fixação da verb indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARD VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II - Dos Pedidos
Ex Positis, requerem a citação da Ré, para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei n° 9.099/95 e do CPC e, ao final, seja JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a Promovida à REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, na importância de R$ 73,00 (setenta e três reais.) conforme demonstrado; bem como nos DANOS MORAIS causados, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ou em outra quantia a ser arbitrara por V. Exa., segundo o espírito de Justiça que impera neste ínclito Juizado Especial Cível.
Requerem, ainda, que seja concedida a justiça gratuita e por fim, seja condenado a promovida no pagamento das custas e honorário no valor de 20%, na forma do CPC.
Requerem o juízo 100% digital.
Requerem, ainda, que este d. Juízo não seja o competente para julgamento e processamento da presente demanda, que o feito seja prontamente distribuído ao Juízo competente, em atenção ao princípio da celeridade e eficiência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal da Promovida e testemunhal.
Dá à causa o valor de R$ 30.073,00 (trinta mil e setenta e três reais).
Nestes Termos, Pedem deferimento. Serra, 16 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO GOMES ROLIM OAB/PB 23.847
JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR OAB/PB 11.146
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002596-25.2024.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCADEVILAVELHA/ES.
KELLYANA DA SILVA MARINHO, brasileira, casada, chef de cozinha, portadora da cédula de identidade n°. 3600317, inscrita no CPF n°. 09233856496, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 642, apartamento 203, Praia de Itapar, CEP: 29102040, Vila Velha/ES, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAIS
Em facedaLATAMAIRLINESBRASIL,inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP04.634-042,São Paulo/SP,consubstanciadonasrazõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com aempresarécom fulcrodetersegurançanassuasoperações,bemcomodispordosbenefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a autora planejou minuciosamente a sua viagem para oBrasilapós4(quatro) anos sem visitar a sua terra natal, realizando a compra de passagens para si, seu marido e sua filha recém nascida, com destino à Vitória - ES. Diante disso, o itinerário da Requerente partiria no dia 02 de outubro de 2023 saindo de Auckland em direção a Santiago, onde embarcaria para São Paulo e posteriormenteVitória-ES.
Contudo, ao chegar próximo ao dia da tão esperada viagem, a autora recebeu a informação de que o voo com destino a santiago, que deveria sair no dia 02 de outubro, havia sido cancelado e remarcado para o dia 03/10/2023, assim ocorreria o atraso de 1 (um) dia nos planejamentos da Requerente. Frise-se que a Acionanteresideemoutracidade,sendonecessárioo deslocamento através de avião para Auckland, assim, com todo o atraso,restounecessáriofazer uma reserva em hotel no valor de U$ 175,00 nz (cento e setenta e cinco dólares neozelandês), correspondente a R$ 526,65 (quinhentos e vinteeseisreaisesessentaecincocentavos),paraque pudessempassaranoiteatéohoráriodeembarquenodia03/10/2023.Senão,vejamos:
Dessa forma, de que modo os clientes têm a opção de escolher o dia e horário doseu voo se a companhia aérea em seu bel-prazer desfaz todas as programações, alterando para horários e escalas que convém para ela e não para a cliente?! IMAGINE SÓ O TRANSTORNO, VOSSA EXCELÊNCIA!!
No dia posterior, já natentativaderealizarocheck-inmaisumimbróglioocorreu.Seu maridoconseguiurealizaroprocedimento sem maiores problemas, entretanto o seu ticket foi dificultado,vistoquenãoconseguiramemitirobilhetedesuafilharecémnascida.
Diante da recusa e toda a demora que os prepostos da ré obrigaram a Requerente a suportar, tendo em vista as tentativas de resolução através do telefone, guichê da Requerida, contato com prepostos, ela acabou perdendo o voo. Após o ocorrido, uma atendente da Promovida informou que tentaria realoca-los em outro voo com partida às 19h, entretanto, era necessário solucionar o problemadocheck-in,oquesóaconteceupróximoaohoráriodovoo.
Com tudo o que ocorreu, a Cia Aérea somente forneceu um voucher no valor de U$25,00 (vinte e cinco dólares) para cada um, a fim de suprir as necessidades de alimentação. Valor totalmente descabido e insuficiente, visto que a Autora havia passado praticamente o dia todo no aeroporto,porcontadafalhanaprestaçãodeserviçodaprópriaré.
Chegando em São Paulo, já na madrugada do dia 03/10/2023, após todo o ocorrido acima relatado, houveumatrasonaliberaçãodospassageiros,fazendocomqueaAutoracomsuafilha recém nascida e seu marido precisassem ir às pressas buscar suas malas e embarcar na aeronave com destino a Vitória-ES. Ao chegar na esteira de retirada de bagagem, mais uma desagradável surpresa, uma das duas malas despachadas não chegou, ou seja, foi extraviada. Ato contínuo, descobriu ainda queseuvoocomdestinoàVitória-EShaviasidocancelado.Senão,vejamos:
Ora, Excelência, perceba que até aqui toda a viagem foi extremamente desgastante e cansativa. A Requerente e sua bebê estavam cansadas, já haviam passado por outros episódios de cancelamentos e atrasos de voos, além de extravio de bagagens e um total descaso dos prepostos da acionada para tentar auxiliá-los na solução dos problemas que eles mesmoscausaram.
Ao fim de tudo, após o cancelamento do voo para o seu destino final,umprepostoda Latam forneceu um voucher para táxiehospedagem,afirmandoqueaquelevoonãosairianaqueledia, postergandoemmaisumdiaasuachegadaaoencontrodosseusfamiliares.Senão,vejamos:
No dia posterior ela embarcou para o Espírito Santo, e logonasuachegadafezo registro de extravio da sua mala, que só chegou em sua residência 4 (quatro) dias depois, sendo necessário comprar novas roupas e bens deusobásico,acarretandonovosgastosemaisdesgaste eperdadetempoútil.
Neste ensejo, pode ser analisado que a parte autora confiou na empresaRéparaqueo serviçofosseprestadodeformadevida,acreditandoqueestanãoseriaresponsávelporcriarproblemas.
Ora, Nobre Julgador, se o horário do voo não é respeitado, qual seria o caráter lógico de escolher horário pré-estabelecido, bem como toda a programação planejada com base na passagem adquirida? Pois, sim, deflagra-se a incúriadaAcionadaemdetrimentodosdireitos asseguradospelaAcionante.
Resta claro a falhanaprestaçãodeserviço,decorrentedasaçõespérfidasenegligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Demandante. Tendo todos os planos suprimidos pelaspráticascorriqueirasdaempresaAcionada.
Em razão disso, restou apenas a propositura de ação judicial com vistas a reparar o rejuízoquelhefoicausado,bemcomopeloabalopsicológicoadvindodaalteraçãodesuareserva.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionante fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-separapostulaçãodapresenteação.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do riscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade
roláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaouimprudência,violar direitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigada repará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigaçõesderepararodano,independentedeculpa,noscasos especificada sem lei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapeloautordodano, implicar,porsuanatureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciodo trabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos queestornamasuaconsciência,osvaloresafetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizaralguémporseus atosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos obrigações, pois"quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidadenocometimentodeatos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograudeapenamentoquandoelerompercomo equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948doCódigoCivil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmentesatisfeito,deformaqueacompensaçãocorrespondaaoseudireitomaculado
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde,independentementedaexistênciadeculpa,pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
esperar,levando-seemconsideraçãoascircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autores e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentementedaexistênciadeculpa,naformadoseuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré alterar/cancelarapassagemaérea apósacomprasdestas,lesandoaautora,semaomenostentarcomunicaçãocomamesma.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS.FALHADOSERVIÇO.ATRASOEMVOO.REPARAÇÃOPORDANOSMORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhiaaéreaéobjetiva,pois"Odanomoraldecorrentedeatrasodevôoopera-seinre ipsa.Odesconforto,aafliçãoeostranstornossuportadospelopassageironãoprecisamser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal localalinhadoà jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constantedosautoseasuarevisãoesbarranaSúmula7doSTJ.3.Agravoregimentalnão provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe12/05/2014)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáa configuraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Na presente demandaaparteacionanteenfrentougrandeprejuízoemrazãodafalhana restaçãodeserviçoperpetradapelaparteré.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.DANOMORALEMATERIALCONFIGURADOS. RAZOABILIDADEDOARBITRAMENTODAINSTÂNCIAINFERIOR.1.Aresponsabilidade dosfornecedoresdeserviçospordanoscausadosaosusuáriosporcancelamentoindevidode passagensreservadaspreviamenteéobjetiva,somentepodendoserafastadaquandoodefeito naprestaçãodoserviçoinexistirouficarcaracterizadaaculpaexclusivadoconsumidorou
eterceiros(art.14,doCDC).2.Ocancelamentodevoo,porsituaçãoalheiaaopassageir raduzdeverderestituiçãodovaloradimplido.3.Deve-selevaremcontaanecessidaded tenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos ato onsideradosabusivos.4.Àmínguadecritériosestritamenteobjetivosdefinidosemleipar fixaçãodaindenizaçãopordanomoral,ovalorarbitradopelojuizaquo,quandonãosej ilouexorbitante,devesermantido.5.Recursodeapelaçãoaquesenegaprovimento
(TJ-PE-APL:4251636PE,Relator:DemocritoRamosReinaldoFilho,DatadeJulgamento 23/03/2017,1ªCâmaraRegionaldeCaruaru-2ªTurma,DatadePublicação:27/03/2017)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RÉ QUE OFERECEU PASSAGENS AÉREAS CORTESIA PARA COMPENSAR ALTERAÇÃO DE VOO.CANCELAMENTODA RESERVA DO VOO CORTESIA, SEM AVISO PRÉVIO.AUSÊNCIADEINFORMAÇÃOE DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00, PARA CADA AUTOR, POIS DEACORDO COMOSPARÂMETROSADOTADOSPELATURMARECURSALEMCASOSANÁLOGOS. TERMOINICIALDOSJUROSQUEDEVEOBSERVARACITAÇÃO,VEZQUEATINENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ.RECURSOPROVIDOEMPARTE. (RecursoCívelNº71006828883,QuartaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator: LuisAntonioBehrensdorfGomesdaSilva,Julgadoem20/10/2017).
TJ-RS - Recurso Cível: 71006828883 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes d ilva,DatadeJulgamento:20/10/2017,QuartaTurmaRecursalCível,DatadePublicaçã iáriodaJustiçadodia24/10/2017)
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaC
Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,alémdaindenizaçãopor danomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoodireitoaindenizaçãopelodanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaouimprudência,viola ireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial,pelaboa-féoupelos bonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
I-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos,noexercíciod abalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmação socialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI. “A garantia a efetiva prevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais,individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico queemcertoscasospodesermesmomaisvaliosodoqueos integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoem vistaaspossesdoofensoreasituaçãopessoaldoofendido.Nemtãograndequeseconverta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável devesera bússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloqueésensato,comedido,moderado;que guardaumacertaproporcionalidade.Arazoabilidadeéocritérioquepermitecotejarmeios efins,causaseconsequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecidasejaadequadaaosmotivosquea determinaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscomosfinsvisados;queasanção sejaproporcionalaodano.Importadizerqueojuiz,aovalorarodanomoral,devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, eoutrascircunstânciasmaisquesefizerempresentes(ProgramadeResponsabilidadeCivil, item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuonavidadohome e que são a paz, a tranquilidade deespírito,aliberdadeindividual,aintegridadefísica, honraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios,taiscomonívelculturaldocausadordodano;condiçãosocioeconômicadoofensor edoofendido;intensidadedodoloougraudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofat nacomunidadeemqueviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógico demodoadesestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto,a condenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.39 –RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicasaosofendidosmoralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meiosaoseualcancedeencontrar substitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quoante"restaurandoobemjurídicoimaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos,por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema
capitalista a consecução derecursospecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodem propiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridosédeinferir-sequeareparaçãosatisfatória por dano moral é abrangente a toda equalqueragressãoàsemanaçõespersonalíssimasdoserhumano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentementedaexistênciaeprovadeprejuízosfinanceiros,porsi sóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁCOMO SERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉPRESUMIDO, SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK– RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grandesolideze com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos comoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoralda lesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nasuafixação,érecomendávelqueoarbitramentosejafeitocom moderação,nãodevendoconstituircausadeenriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variando de
Todavia, certo é que o juiz, aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica docausador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR-INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO-DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.1.AjurisprudênciadominantedoSTJseorientanosentidodeprevalência das normasdoCDC,emdetrimentodasConvençõesInternacionais,comoaConvençãode MontrealprecedidapelaConvençãodeVarsóvia,aoscasosdeatrasodevoo,emtransporte aéreointernacional.2.Osfatosocorreramnodia25dejulhode2006eaaçãofoiajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro doprazoprescricionaldecincoanosprevistono CDC. 3. A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentamparaoembarque,configuraefetivafalhanaprestaçãodoserviçodetransporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitosnoviçoscausadospeloevento.(...)(TJ-PE- APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: FranciscoEduardo
Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data d Publicação:38)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DECONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no SuperiorTribunaldeJustiçaédequeovalorestabelecidopelasinstânciasordináriasatítulo de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciando presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparaçãomoralemfavordaparteagravada,emvirtudedosdanossofridosporocasiãoda utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervençãodestaCortenopresentefeito,comobemconsignadonadecisãoagravada.3.A revisãodojulgado,conformepretendido,encontraóbicenaSúmula7/STJ,pordemandaro vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1306693 RJ 2010/0085321-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/09/2011)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigaçãodeindenizar.
C)DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º ciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova emfavordoconsumidorsempreque,acritériodoJuiz
e verificar verossimilhança das alegações da requerente e sua hipossuficiência econômicaemfaceda mpresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer aigualdadeentreaspartes.Cabeaoprestadordeserviçosoufornecedorde produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No caso em questão, o direito pleiteado pela Autora se encontra respaldado na farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva da consumidora necessáriaparagarantiadeisonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, ncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS EIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR,
inscrito na OAB/BA sob onº41.361eDAVIDOLIVEIRADASILVAinscritonaOAB/BAsobonº 32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa;
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo100%digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) A Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, onformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
Salvador/BA,29dejaneirode2024.
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002603-86.2024.8.08.0012.txt
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LETÍCIA MACHADO BRAGA le.machado.braga@gmail.com (27) 99286-0122
MM JUIZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 097.340.967-37, residente a Rua Floriano Varejão, nº 40, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29.151-351, por sua advogada infra firmada, residente à Rua José Alexandre Buaiz, nº 230, 2804, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29-050-545, advogada esta que deve receber todas as intimações e publicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1. SUBMARINO VIAGENS LTDA (SV VIAGENS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº 06.179.342/0001-05, com endereço à Rua da Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Jardim Santo André/SP, CEP: 09090-401;
2. LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF sob o nº02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer.
Desde logo esclarece o requerente que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo requerente não prejudicam a realização da citação da requerida, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízod e posterior intimação da mesma para complementar os
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu diretamente da primeira requerida passagens aéreas para viajar em julho de 2020 para Tóquio no Japão, sendo que os trechos nacionais (VIX x GUARULHOS/SP e GUARULHOS/SP x VIX) seriam realizados pela segunda requerida, tanto na ida quanto na volta. Pelas passagens o requerente pagou a quantia de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Ocorre que, posteriomente, houve alteração unilateral dos voos, como informado ao requerente por e- mail, que segue anexo. Diante de tal alteração, o requerente manifestou o desinteresse nos voos alterados e solicitou o reembolso integral dos valores pagos pelas passagens, formalmente, em 08 de junho de 2020, através de formulário próprio (anexo).
mpre destacar que, de acordo com o formulário preenchido, o reembolso seria realizado em até ze) meses a contar da data do voo cancelado, ou seja, doze meses a contar de julho/2020. Veja-se
Ocorre que o prazo para reembolso venceu em julho/2021 e, até a presente data, quase três anos após o fim do prazo, não houve o reembolso dos valores por parte da companhia aérea.
Desse modo, considerando que (i) o serviço contratado não foi prestado em razão de ato unilateral
praticado pela requerida; (ii) que já se passaram mais de dois anos do fim do prazo para reembolso e o autor não recebeu o reembolso do valor pago, alternativa não resta ao requerente senão a judicialização
II - DO DIREITO
DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, c olocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz rodutos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES
esse contexto, importanter registrar que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos dano ausados ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único1 do c/c art. 18 do CDC2.
CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço cançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente par e o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo.
1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Dessa forma, patente a legitimidade passiva de ambas as requeridas para responder, tanto porque a compra foi efetivada no site da primeira requerida, como também pela segunda requerida responsável pela realização do voo cancelado, a quem parte dos valores pagos são repassados.
DO DANO PATRIMONIAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Como acima mencionado, não obstante o (i) cancelamento e consequente alteração unilateral involuntária do voo, a (ii) solicitação de reembolso dos valores pagos pelas passagens, (ii) o decurso do prazo para reembolso (julho/2021), até a presente data não houve a devolução dos valores por parte da companhia aérea ao requerente.
Conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida reparar os danos patrimoniais sofridos, arcando ou restituindo os custos que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a o requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
ssim, uma vez que o serviço não foi prestado, o valor pago pelas passagens, R$ 4.603,55 (quatro mi eiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), há muito já deveria ter sido integralment estituído ao requerente, de forma corrigida desde o efetivo desembolso.
Ocorre que, mesmo após expirado o prazo de 12 (doze) meses para reembolso, a requerida, até a presente data, não realizou a referida restituição ao requerente.
Resta, portanto, configurada a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da requerida ao reter valores um serviço não prestado, o que se equipara a uma cobrança indevida, ensejando assim a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, o consumidor cobrado em quantida indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso ou cobrado indevidamente, com as devidas correções. Veja-se:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável
No caso dos autos, diante da retenção de valores indevidos por mais de 2 (dois) anos, não resta dúvida que o direito à devolução em dobro se mostra aplicável ao caso por aplicação análoga, dado que o efeito prático da conduta de retenção indevida é igual ao efeito da cobrança indevida ou em excesso, vez que ambas as práticas retiram dinheiro sem justa causa do patrimônio do consumidor, lesando-o patrimonialmente.
A assunção de tal conduta fere o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar todas as relações jurídicas como regra de comportamento ético.
Nesse contexto, insta destacar recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.
Dessa maneira, no julgamento do EAREsp 676.608, o C. STJ pacificou a interpretação do art. 42 do CDC para o ressarcimento em dobro, definindo ser cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva e não necessariamente se comprovando a má-fé. Importante ressaltar uma das teses aprovadas no referido julgamento:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva.
Logo, com base nesse novo entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada sempre que a boa-fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.
No caso dos autos, portanto, evidente que o requerente faz jus à restituição dos valores em dobro, dado
que apesar de não ter usufruído do serviço e expirado o prazo acordado para reembolso, os valores ainda não foram restituídos ao requerente.
ssim, o valor de R$ 4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) pag elas passagens deve ser devolvido em dobro ao requerente, perfazendo a monta de R$ 9.207,00 (nov il duzentos e sete reais), devendo incidir ainda a devida atualização monetária.
DO DANO MORAL
Delineada a relação de consumo e os contornos fáticos do caso, devem ser observardas as diposições do CDC e os princípios gerais da responsabilidade civil que, em conjugação, estabelecem que toda ação, independentemente de culpa, que cause danos a o consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado.
Nessa linha, o princípio da boa-fé objetiva ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, traduzindo um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. Corroborando com tal assertiva, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
Art. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemented a existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suaf ruição e riscos.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Pois bem. Conforme exposto no capítulo fático, o princípio da boa-fé objetiva restou violado, bem como foi violada a legítima expectativa do consumidor, resultando em em dano na esfera patrimonial e na esfera moral do consumidor, ora requerente.
A violação da boa-fé objetiva restou configurada na medida em que a requerida descumpriu, em muito, o prazo acordado para reembolso dos valores pagos pelo requerente, retendo valores por um serviço não prestado, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIV FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE QUITAR ANTECIPADAMENTE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO CO SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA OFENSIVO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO D CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMEN DESCONTADOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVO À QUITAÇÃO ANTECIPADA D CONTRATO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento e de indenização por danos morais ajuiza por consumidor que tentou, por meses, quitar antecipadamente empréstimo consigna contraído junto à seguradora e não conseguiu tal intento. 2. Seguradora que, mesmo após depósito relativo à quitação antecipada, continuou a efetuar os descontos mensais na folha pagamento do consumidor. 3. Alegação da seguradora, de que não é obrigada a enviar bolet para pagamento de quitação antecipada do contrato, que não guarda relação com a reclamaç do consumidor, que inclusive transferiu o montante para a conta da seguradora e mesmo assi não conseguiu quitar o contrato, haja vista a devolução da quantia de maneira quase imediat 4. A boa-fé objetiva, conforme entendimento do c. STJ, impõe às partes o dev de comportarem-se de acordo com um padrão ético de confiança e d lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas qu justificaram a celebração do pacto (REsp 1862508/SP). 5. Quebra da boa-f objetiva pela inobservância dos deveres anexos do negócio jurídic caracterizando a violação positiva do contrato e o correspondente dever d indenizar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. Doutri e jurisprudência. 6. Configuração, no caso concreto, do desvio produtivo do consumidor, ha vista a perda de seu tempo útil na tentativa de quitar antecipadamente o empréstimo. 7. desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuí da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção tempo útil do consumidor (REsp 1737412/SE). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. Comportamento da seguradora desleal no plano material e também no processual, impondo- a sua condenação por litigância de má-fé. 9. Dever de restituir o consumidor quanto aos valor indevidamente descontados de sua remuneração após o depósito judicial da quantia relativa quitação antecipada do contrato. Montante que deve ser acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o desconto indevido. 10. Recurso da seguradora conhecido desprovido. 11. Recurso do consumidor conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00050411420188080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data
Em casos análogos, de ausência de restituição dos valores pagos, os tribunais pátrios vem entendendo pela configuração do dano moral ante o esgotamento do prazo para reembolso que se materializa na falta de assistência para minimizar os efeitos pela falha do serviço prestado e na perda do tempo útil do consumidor para resolução da questão. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384-18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00063841820218160035 São José dos Pinhais 0006384-18.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS FEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO RT. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO RAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO ENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA- E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME ISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL ONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE MPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE IDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU NDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS ERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de fício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, ata de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 7/04/2022)
Além disso, experimentou a sensação de injustiça e impotência ao se ver privado do recebimento dos valores a que faz jus em razão da retenção indevida pelas requeridas. Nesse mesmo sentido:
DANOS MORAIS – SERVIÇO CONTRATADO E PAGO QUE NÃO FOI PRESTADO - AUSÊNCIA DE PRESTEZA NA SOLUÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Autora que contratou serviço de TV por assinatura e depositou valor inicial exigido pela operadora – Ré que não providenciou instalação de equipamentos no endereço da autora e, mesmo após ter sido notificada pelo PROCON não promoveu a devolução do valor pago - Outras tentativas de solução por outros canais comprovadas nos autos - Considerando os elementos fáticos do litígio, a ausência de presteza na solução do defeito no serviço prestado ocasionou danos de ordem moral - Recurso de apelação provido – Condenação em danos morais fixados em R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10037206620178260032 SP 1003720-66.2017.8.26.0032, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017)
Pois bem. Muito embora a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que é desncessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso
em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por toda narrativa exposta e documentos anexos, ensejando assim a condenação da requerida ao pagamento de justa indenização.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas, principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dado pecíficos para o arbitramento, pois, sobretudo nesses casos, não se pode deixar de considera situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do r equerente, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consoladore reparador ao autor.
ssim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária ondenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a
situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, para o qual sugere-se a quantia
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Inegável que tal conjuntura gerou angústia e estresse ao consumidor, mas, também, implicou em lesão ao seu tempo produtivo.
Ora, na sociedade moderna o “tempo” é um recurso cada vez mais escasso e valioso, revelando-se como verdadeiro direito fundamental implícito. Pensando nisso, o advogado Marcos Dessaune em sua obra “Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado”, desenvolveu a tese sobre a lesão ao tempo produtivo causado pela falha na prestação de serviços nas relações consumeristas, defendendo a necessidade de uma tutela específica para sua proteção.3
Em casos tais, há um desvio do tempo produtivo do consumidor para resolução de problemas decorrentes da falha na prestação de serviço, o que inclui a necessidade de comparecimento à audiências e reuniões com advogados para reivindicar judicialmente as reparações pelos danos suportados, sobretudo quando o consumidor lesado é profissional liberal, como é o caso dos autos.
Como nos demais tipos de dano, a fixação da indenização no caso em tela tem a função de desestímulo à manutenção do ato lesivo pelo fornecedor, além de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Nesse mesmo sentido, seguem recentes arestos do nosso E. TJES reconhecendo a aplicabilidade da tese na seara consumerista:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica
comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00006744020158080038, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO D TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NULIDAD DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO ÚTIL - CARÁTER PUNITIV PEDAGÓGICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidad objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qua todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviço têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2 Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artig 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causado ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, um vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi por el firmado quando ainda incapaz para os atos da vida civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nul aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretament decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobranç agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenr idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problema gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurs conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00184384320148080048, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na
análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa , ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO . Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020)
Ante todo o exposto, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo, sobretudo por ser profissional liberal e depender da otimização do seu tempo para ganhar dinheiro e produzir, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e p ossa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito b ásico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipótesesd e sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão paraa prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
a) A citação das empresas requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responderem aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$9.207,00 (nove mil duzentos e sete reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos pelas passagens, devidamente corrigido desde a ata do desembolso(novembro/2019);
c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa, a condenação da requerida ao ressarcimento ao requerente o valor de R$4.603,55 (quatro mil seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) na forma simples, monetariamente atualizado com juros e correção monetárias desde a ata do desembolso (novembro/2019);
d) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrid pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e
e) A condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização ante a efetiva lesão a tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento d indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral R$ 10.000,0 (dez mil reais) para o autor, que entende razoável tendo- se em vista as circunstâncias em qu ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou o quanto Vossa Excelênci
f) Em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua latente aptidão para a prova, requer a inversão do ônus da prova,
g) Requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 29.207,00 (vinte e nove mil duzentos e sete reais
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 08 de fevereiro de 2024.
Letícia Machado Braga
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002611-27.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5002611-27.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 27.327,85 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ormulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo
TERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 24 de janeiro de 2024 às 18:29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Descrição dos fatos Me chamo Elcia Arikelle Soares de Araújo e sou natural de Natal/RN. Até janeiro de 2022, morava na cidade de Parnamirim/RN (na região da grande Natal). Sou empregada da PETROBRAS, e por iniciativa da empresa, ainda na pandemia e exercendo minha atividade de forma totalmente remota, fui transferida de cidade, passando a ter meu domicílio profissional em Vitória/ES desde julho de 2021. Ocorre que, em virtude da pandemia e do trabalho 100% remoto, continuei no RN até a convocação da empresa para o trabalho presencial. O que veio se concretizar em janeiro de 2022, visto que eu fui indicada para voltar na onda 4 (a empresa foi retomando o trabalho presencial em ondas – Anexo 1). Ainda em Natal, contratamos uma transportadora para fazer nossa mudança para Vitória, que por sua vez recolheu nossos pertences no dia 27/01/2022, nos dando prazo previsto de chegada da mudança, em Vitória, de 10 (dez) dias, ou seja, 07/01/2022 (Anexo 3). Contudo, visto que as aulas do meu filho, Pietro Araújo de Medeiros, iniciavam em 01/02/2022, conforme demonstra o calendário escolar (Anexo 4), precisávamos estar em Vitória antes mesmo da chegada da nossa mudança, motivo pelo qual separamos todas as coisas mais importantes e de necessidade imediata para levarmos nas nossas malas. Assim, compramos passagens pela empresa LATAM para o dia 31/01/2022, com saída de Natal e destino à Vitória (Anexo 5), com uma conexão em Guarulhos/SP. Estávamos eu, meu companheiro Victor Hugo Freitas de Oliveira e Pietro Araújo de Medeiros, meu filho de 8 anos.
5/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Ocorre que, o voo já atrasou sua saída de Natal, inicialmente prevista para ocorrer às 18:05, conforme informações colhidas no site da ANAC¹ (Anexo 2B), embora já no cartão de embarque apresente um ajuste indicando 18:35 (Anexo 5A). Por esse motivo ainda no aeroporto de partida procuramos a companhia aérea para alertar que poderíamos ter problemas na conexão em SP, prevista para decolar às 22:45, e, quem sabe resolver de uma forma menos conturbada essa questão (trocando o voo, por exemplo, ou mesmo adiando a partida já que tínhamos residência e parentes na cidade). Reticentes da nossa preocupação, todos os funcionários abordados confirmaram que não haveria problemas e que daria tempo de pegar a conexão em Guarulhos. Como já previsto, ao chegar em Guarulhos com horário muito apertado (chegada ocorreu às 22:13, vide anexo 2B, retirado do site da ANAC¹) comunicamos aos comissários de bordo a situação, pedindo para priorizar nosso desembarque com o intuito de não perdemos a conexão. Um dos comissários tranquilamente nos repassou que qualquer situação desse tipo seria avisada pela equipe local, que já estava ciente de tudo. Desse modo, tivemos que esperar nossa vez normalmente como os demais passageiros que não tinham conexão (estávamos nas últimas filas da aeronave). Ao desembarcar sem qualquer prioridade, apesar do horário extremamente avançado, para nossa surpresa não havia nenhum funcionário da LATAM nos aguardando no desembarque, ou mesmo um funcionário no posto do portão daquela aeronave, para que ao menos pudéssemos obter alguma orientação quanto a direção a ser tomada para seguir na conexão, pois, esta informação até então era desconhecida (ver que não consta no cartão de embarque Anexo 5B), e, como é de conhecimento público Guarulhos trata-se de um aeroporto gigante, em que é normal a alteração de portão (embora sequer havia a informação de um primeiro portão a perseguir). Tínhamos então que procurar um painel de voos para obtermos a informação, já tomando mais tempo que não tínhamos. Após algumas voltas conseguimos visualizar em um dos painéis a localização do portão, daí foi uma corrida e tanto até o local, que de fato era bastante longe. Assim como nós, havia outros passageiros, com o mesmo destino, correndo perto da gente. Para infelicidade de todos nós ao chegarmos no portão indicado nos painéis o embarque daquele voo já estava encerrado, segundo os funcionários da LATAM. Conforme verifica-se há um intervalo de 33 minutos entre chegada de uma aeronave e partida da outra, de modo que, se houvesse um mínimo de diligenciamento da companhia nós poderíamos ter embarcado no voo de conexão, tanto que nossas malas seguiram viagem, conforme nos foi informado posteriormente. Sem muita orientação alcançamos o balcão de conexão da LATAM, onde havia um atendimento extremamente lento, que dava pouca ou nenhuma informação, sem qualquer empatia ou educação com os clientes que estavam ali aguardando uma solução da companhia para que pudessem chegar ao seu destino. Especialmente aqueles com crianças ou outras necessidades individuais. Enfim, após conseguirmos o atendimento nos foi informado que havíamos sido alocados em um voo para o dia seguinte (01/02/20222) e que nossas malas haviam seguido direto para Vitória onde haveria um funcionário para entregá-las no dia seguinte. Ou seja, conseguiram embarcar as malas e nós não. E pior, mandaram as malas sem a gente. Questionamos isso, mas fomos ignorados. Sem muito o que fazer, fomos orientados a chamar um táxi conveniado à LATAM, por meio de número de telefone, e seguir para um hotel escolhido pelo funcionário do balcão, que nos informou que lá seriam servidos o jantar e o café da manhã, além de informar que o translado de volta ao aeroporto no dia seguinte seria realizado pelo próprio hotel (então não recebemos outro voucher de táxi para retorno). Não bastasse todo esse tempo perdido no aeroporto, após quase uma hora de espera pelo táxi ainda em Guarulhos, chegamos ao hotel por volta das 2h da manhã, onde surpreendentemente fomos informados que não havia jantar disponível, pois, o restaurante fechava às 22h. Também nos informaram no hotel ttps://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo que desde 2019 não havia mais transfer para o aeroporto, e, que essa informação já havia sido passada para a LATAM diversas vezes, adicionando que frequentemente recebiam hóspedes com essa orientação equivocada. Ressalta-se que, estávamos desde às 17h sem nos alimentarmos, meu filho já reclamando de dor no estômago de fome, então pedimos comida no restaurando que ficava perto do hotel, indicado pelo balconista de lá com a intenção de que fosse mais rápido e pagamos a conta (Anexo 6). Bebemos água no frigobar (que também pagamos), tomamos um banho e vestimos as mesmas roupas, visto que nossas malas não estavam conosco, nem as de mão que havíamos despachado também a pedido da companhia. Meu filho Pietro, muito cansado, sequer conseguiu aguardar o jantar e adormeceu com fome, após reclamar várias vezes de dor na barriga porque estava com o estômago vazio, pois, devido a correria e falta de suporte não foi possível sequer nos alimentarmos, já uqe não havia nenhum estabelecimento alimentício próximo ao balcão e com o avançado da hora não havia coisas abertas. Além disso, não imaginamos que seria tão demorado, só queríamos resolver o mais rápido possível. Dormimos muito pouco, pois, já eram 3h da manhã e o voo estava previsto para às 7h. No checkout do hotel, pagamos as águas consumidas e chamamos um Uber (Anexo 7), que pagamos também do nosso dinheiro. Pegamos nosso voo para Vitória, dessa vez sem atrasos, e, ao chegarmos no aeroporto de destino buscamos o balcão para recuperarmos nossa bagagem. Mas não bastasse o estresse já vivido e do cansaço, novamente fomos surpreendidos com a informação de que nossa bagagem não estava lá, havia sido extraviada, mas que a companhia aérea iria localizá-las e enviar para nosso endereço. Fomos orientados a preencher um formulário específico (Anexo 8), indicando telefones de contato e endereço. No final daquele dia (01/02/2022) nos foi entregue as duas malas de mão despachadas por último no balcão de embarque, restando a mala grande que despachamos no check-in. Nessa mala estavam todas as coisas do meu filho como: roupas, uniforme escolar, calçados, alguns materiais da escola, pois, como estávamos de mudança para Vitória, e nossa mudança só chegaria dias depois, estando as aulas previstas para iniciar justamente naquele dia (01/02/2022), já tive que comprar em Natal o material escolar. Como eu não estava com nada dele, além dele estar realmente muito cansado, pois não havia dormido bem nem se alimentado desde a noite anterior, acabei não mandando ele para a escola naquele dia. Ressalte-se que ele é uma criança extremamente tímida, e mesmo tendo que perder o início das aulas, ele me disse que estava com vergonha de ir sem uniforme e sem o material completo em seu primeiro dia aula, situação que alimentou ainda mais aquela insegurança de encarar uma escola totalmente desconhecida. Além do que, não tinha sequer uma roupa limpa e calçado adequado para mandá-lo para aula mesmo que ele quisesse. Naquele dia fui comprar algumas roupas, um chinelo e um tênis, na Riachuelo (Anexo 10), outro uniforme (Anexo 9), além de alguns poucos materiais na Kalunga, como lápis e borracha (Anexo 11), apenas o mais urgente enquanto aguardávamos o paradeiro da mala. Foram se passando os dias e a mala nada de aparecer, ligamos para o telefone indicado várias vezes, que era extremamente indisponível, mas não tivemos notícias da mala. Foi bem complicado manter uma criança tanto tempo com as poucas coisas que comprei. Além disso, tenho dores de cabeça se durmo com o cabelo molhado, além de comumente ter crises de rinite se fico com ele molhado por muito tempo, assim, sem poder mais aguardar pelo meu secador que também estava na mala, acabei por comprar uma escova secadora (que é mais barata que um bom secador – Anexo 12). A mala apareceu mais ou menos uma semana depois. Não ficamos com nenhum recibo de entrega, o entregador só pediu para assinar um documento de recebimento, e não tivemos a reação de pedir uma cópia na hora. https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSKCfvLmEBKmjNm_20QjV46NT-WrbsgkmTKfusAKcvMx-VM/u/1/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p…
25/01/2024 12:31 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Elcia Arikelle Soares De Araujo Abri reclamação no site da LATAM (Anexo 14), explicando tudo o que aconteceu com o intuito de ser ressarcida dos meus gastos. No entanto, fui inicialmente ignorada, e somente após minha insistência (Anexo 15), obtive a resposta da LATAM que eu não poderia ser ressarcida de nada, pois, o caso em questão de perda da mala ocorreu no meu endereço de morada (Anexo 16). Ainda que discorde totalmente da resposta da LATAM sobre a negativa alegando o endereço de moradia, já que eles não entraram nessa questão em nenhum momento durante a perda da bagagem, e, eu poderia estar apenas de passagem na cidade, além da simples possiblidade de mesmo morando no lugar a pessoa precise justamente dos itens que estão na bagagem extraviada, não retirando o direito de precisarem adquirir novos itens apenas pela indisponibilidade destes por culpa da companhia área, que as extraviou. No caso concreto, eu estava de mudança para a cidade de Vitória e não tinha os itens básicos na minha residência, pois, a minha mudança estava a caminho. Ademais, a LATAM ignorou inclusive o fato de que alguns dos gastos que tivemos em virtude de todo o transtorno terem ocorrido em Guarulhos, pela falta de assistência da própria companhia aérea (como as despesas com jantar, Uber, água e etc).
nossa família (e de outras que presenciamos), ainda não ressarciram nossos gastos, que foram mínimos.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.327,85, corrigidos, a título de danos materiais; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 26.000,00, sendo 13 mil por passageiro, a título de danos morais; 3) Seja intimada o requerido para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 27.327,85.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Elcia Arikelle Soares De Araujo 009.753.414-56
Anexo-5B-IMG_20220613_231334195_BURST000_COVER_TOP.png 2013K
Anexo-9-Uniforme.png 4944K
Anexo-1-Onda-4_Retorno-03.01.2022Cpctd.pdf 164K Anexo-16-Negativa-da-LATAM.pdf 126K Anexo-4-CALENDARIO-3o-AO-5o-ANO-5.pdf 293K
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002617-87.2023.8.08.0050.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
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