file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Sim
|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5002617-87.2023.8.08.0050.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002617-87.2023.8.08.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/09/2023 Valor da causa: R$ 10.357,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D IANA/ES
DOUGLAS SCHIAVON FERREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 116.601.297-29, portador do RG nº 2.275.970-ES e GABRIELLA DIONISIO FERREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, supervisora de vendas, inscrita no CPF sob o nº 756.537.961-15, portadora do RG nº 5.800.560-GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Governador Valadares, nº 13, Q. 63, Marcílio de Noronha, Viana - ES - CEP 29135498, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Inicialmente postulam os Requerentes os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 1.060/50, e 98 do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova através da Declaração de Hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram perante à empresa Requerida passagem aérea de ida e volta, todavia o problema somente surgiu na volta, cujo embarque se daria no Aeroporto de Goiânia as 19:40h do dia 20 de agosto com previsão para chegada no Aeroporto de Guarulhos em São Paulo/SP as 21:20h, onde fariam uma conexão. O embarque do Aeroporto de Guarulhos rumo ao destino final no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles na Cidade de Vitória/ES, seria as 23:00h com chegada por volta das 00:25h do dia 21 de agosto, conforme se vê abaixo o itinerário do voo e na mensagem de confirmação feita pela Requerida no WhatsApp:
Os Requerentes chegaram no aeroporto em Goiânia com antecedência, as 18:00h. No entanto, receberam uma mensagem de que o voo atrasaria, alegando uma necessidade de manutenção técnica, sendo o novo horário de embarque as 21:30h.
Dessa forma, os Requerentes permaneceram das 18:00 até as 21:30 no aeroporto de Goiânia esperando o novo horário de embarque, sem nenhum tipo de assistência da Requerida.
Importante ressaltar desde já que a Requerente está grávida de 0 (sete) meses.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23:15h, os Requerentes se direcionaram até a equipe da Requerida. A requerida, que já estava chamando para o embarque, informou o portão que os Requerentes deveriam procurar, mas o voo para Vitória/ES já havia partido.
Diante disso, informaram aos Requerentes que deveriam procurar o balcão da Latam, ora requerida, para ter assistência devido o ocorrido de não conseguirem embarcarem no voo das 23:00h.
Os Requerentes então andaram bastante por toda extensão do aeroporto até acharem o balcão da Requerida, a Requerente sentido dores e mal estar devido a gravidez.
Quando finalmente encontraram o balcão, a Requerida forneceu o check in para o hotel, o táxi de ida para o hotel e as passagens, duas com embarque no Aeroporto de Guarulhos para uma nova conexão no aeroporto do Rio de Janeiro, saindo de Guarulhos as 07:50h do dia 21 de agosto, e outras duas com embarque no Aeroporto do Rio de Janeiro para Vitória/ES, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro as 10:00h do dia 21 de agosto, pois alegaram que não tinham voo de Guarulhos/SP direto para Vitória/ES.
Os Requerentes foram para o hotel, o hotel estava com uma fila enorme, só conseguindo fazer o check in por volta das 01:15h da madrugada. Neste momento, foram informados que tinham direito ao jantar que só receberam por volta das 02:30h.
Como já mencionado, os Requerentes só receberam o táxi de ida para o hotel não recebendo valor ou transporte para volta ao aeroporto. Ao chegar no hotel obtiveram a informação de que teria uma van para levar as pessoas para ao aeroporto de volta, mas que não havia mais vagas.
Todavia, os Requerentes acordaram as 05:00h da manhã, tomaram café no hotel e conseguiram embarcar na van para o aeroporto, pois faltaram algumas pessoas.
Antes mesmo de chegarem ao aeroporto de Guarulhos, ainda no trajeto os Requerentes obtiveram informação de que o voo que sairia do aeroporto de Santos Dumont/RJ para Vitória/ES havia sido cancelado.
Dessa forma, os Requerentes já chegaram no aeroporto de Guarulhos indo até o balcão da Latam para se informar, contudo ninguém tinha informação do cancelamento, a Requerente explicou que estava grávida, sentindo mal, cansada de tantas idas e vindas, e que o aeroporto de Guarulho tinha voo direto para Vitória/ES, alegou também que precisavam trabalhar e que todo esse transtorno iria prejudica-los.
Mesmo com todos transtornos expostos pelos Requerentes, a Requerida informou que eles teriam que embarcar no voo de 07:50h rumo ao aeroporto de Santos Dumont/RJ, ainda que o voo das 10:00h lá tivesse sido cancelado, ou seja, mesmo já estando cancelado o voo do Rio de janeiro para Vitória, os Requerentes tiveram que embarcar para o Rio de Janeiro.
Sendo assim, sem opção, os Requerentes embarcaram no voo de 07:50h saindo de Guarulhos para Santos Dumont. Ao chegar no aeroporto de
Santos Dumont/RJ não havia ninguém da equipe da Requerida para auxiliar o Requerentes.
Os Requerentes foram até o lado de fora do aeroporto, pois o balcão da Latam era do lado de fora do aeroporto. No balcão estava uma fila enorme, tumultuada, novamente precisaram esperar muito tempo, mesmo a Requerente sentindo muitos desconfortos em decorrência do estado gravídico, não foi priorizado o atendimento da mesma.
Quando os Requerentes conseguiram conversar no balcão, foram informados que não havia o que fazer, que como o voo das 10h da manhã foi cancelado só teria outro para embarcarem as 21:35h da noite e que iriam conceder um voucher de alimentação garantindo o almoço e jantar, sendo entregue o cartão de embarque das 21:35h.
No entanto, a Requerente continuou insistindo que não poderia aguardar mais tantas horas, que já estava extremamente cansada, com os pés inchados e com dores, que estava grávida e não podia mais ficar tantas horas no aeroporto só com direito a almoço e jantar.
Depois da Requerente protestar muito, alegar que iria contatar o ROCON e a imprensa, surpreendentemente apareceu um voo as 14:25h
(passagens anexas), momento em que os Requerentes finalmente conseguira embarcar para Vitória/ES.
Ora, excelência, diante do exposto, de todos os transtornos prejuízos sofridos pelos Requerentes, a reparação pelos danos causados é que se busca com o ingresso da presente ação.
DO DIREITO
DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente as relações de consumo entre fornecedores e consumidores.
As partes enquadram-se perfeitamente como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sendo os Requerentes pessoas físicas que adquiriram da parte r serviços aéreos como destinatário final, configura-se, portant inquestionavelmente como consumidores.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços, configura-se, portanto inquestionavelmente como fornecedor.
Assim, com a devida aplicação do CDC ao caso, faz-se necessário o reconhecimento da hipossuficiência dos Requerentes, a verossimilhança das alegações e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que se encontram nos autos os requisitos necessários para tanto.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que os Requerentes passaram, em decorrência da má prestação de serviço da Requerida.
Vale salientar que as relações de consumo devem ser baseadas em alguns objetivos que estão expresso no artigo 4º do CDC.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a elhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das elações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
Inegavelmente a requerida não cumpriu com esses objetivos que o Código de Defesa ao Consumidor expressa, tendo em vista as situações que submeteu principalmente a Requerente, que estando grávida, precisou andar muito, sentindo dores e inchaços, além dos abalos emocionais pelos estresses e transtornos vivenciados.
Importante ressaltar, que no voo de Goiânia para Guarulhos já começaram o descaso e desrespeito com a Requerente gestante, pois foi no assento de saída de emergência, o que não deveria acontecer em virtude do seu estado gravídico.
Ademais, é notório as falhas na prestação de serviços, afinal foram vários atrasos e cancelamentos de voos, embarque para outro aeroporto, diverso do contratado, obrigando aos Requerentes modificar toda a rotina. Inclusive, a Requerente perdeu seu dia de serviço que foi descontado em seu salário e o Requerente que trabalha com vendas de forma autônoma, deixou de atender seus clientes e consequentemente de efetuar as vendas, e de ganhar seu lucro daquele dia de trabalho, dia este perdido no aeroporto.
Essa atitude da empresa Requerida não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito dos Requerentes, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa técnica aos necessitados;
A conduta da Requerida não é outra coisa senão um ato ilícito nascendo assim o dever de indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
Art. 5º.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é to ilícito e quais motivos que o ensejam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, Excelência, quanto à ilicitude da conduta perpetrada pela Requerida na falha da prestação do serviço, não resta qualquer sombra de dúvidas, cabendo a esta a obrigação de indenizar aos Requerentes em danos materiais, bem como em danos morais.
É evidente o dever da Requerida em reparar os danos causados aos utores, pois sua atitude é lesiva e demonstra total descomprometimento com o onsumidor, não devendo, portanto, ser tratada como mero aborrecimento.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesta senda, permitir que a Requerida continue impune, diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que ela permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que ela não venha a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor
rt. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A inteligência do art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
No presente caso, foram diversas situações de descaso e descomprometimento com o consumidor, pois além de cancelar e atrasar voos, fizeram com que os Requerentes se deslocassem para um outro aeroporto (Santos Dumont/RJ), conexão que não existia quando os Requerentes compraram as passagens.
Ora excelência, tamanho descaso não deve ser visto como um mero aborrecimento, afinal, os Requerentes precisaram passar por 04 aeroportos, dormir em hotel, modificar toda a rotina. A Requerente, estando grávida, precisou andar muito pelos aeroportos, chegando a uma exaustão física grande para seu estado avançado de gestação, além dos abalos psicológicos vivenciados para tentar resolver o problema para voltar para casa.
Vale ressaltar que a Requerente nem gozou de preferência em decorrência da gravidez, pois enfrentou filas grandes tanto nos aeroportos quanto no hotel que ficaram.
Em casos semelhantes ao dos Requerentes, a jurisprudência já possui entendimento favorável a indenização, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - PROLONGAMENTO DA VIAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO -
DESCASO COM O PASSAGEIRO - AUSÊNCIA DE SUPORTE À PASSAGEIRA GESTANTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300220377 nº único0006730-03.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 22/10/2013)
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo internacional – Tentativas frustradas de decolagens e voos em 2 oportunidades, em decorrência de problemas técnicos nas aeronaves e passageira grávida em estado avançado de gestação – Atraso na prestação dos serviços em torno de quase 24 horas até a efetiva chegada ao destino final contratado – Empresa ré que alega caso fortuito - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador – Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual – Dano moral configurado – Indenização devida – Procedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10216944120198260002 SP 1021694-41.2019.8.26.0002, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020)
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MORATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS. (0012231- 27.2019.8.08.0024, Classe: Apelação Cível, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 27/09/2022).
Diante de todo o demonstrado, Excelência, resta incontroverso os danos causados pela Requerida e o seu dever de dignamente indenizar os Requerentes, sendo sugerida a quantia devida, à título de indenização em danos morais, com fim punitivo e pedagógico, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, os Requerentes, por culpa exclusiva da requerida, diante da falha na prestação de serviços, perderam um dia de trabalho, tendo a Requerente o desconto de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em seu contracheque (em anexo), já o Requerente deixou de ganhar aproximadamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo seu dia de trabalho. Devendo, portanto, serem indenizados a título de danos materiais no importe de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer:
a) Sejam concedidos em favor dos Requerentes os benefícios da justiça gratuita;
b) Que seja reconhecida relação de consumo, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações, e a aplicação da inversão do ônus da prova;
c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização por danos morais, de título compensatório e pedagógico, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe do 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) - valor correspondente a soma do dia de trabalho dos Requerentes que foi perdido por culpa exclusiva da Requerida;
e) A citação da Requerida, para querendo apresentar contestação a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados pelos Requerentes;
f) Que seja adotado o juízo 100% digital, em caso de designação de audiência que seja realizada por videoconferência;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Que seja julgado procedente todos os pedidos da parte autora.
Dar-se-á o valor da causa a importância de R$ 10.357,60 (dez mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos)
Termos em que pede deferimento.
Viana, 06 de setembro de 2023.
OTONINA SILVA DIAS TOMA Advogada OAB/ES 20.082
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5002646-21.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002646-21.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 5.235,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
Escritório de Advocacia Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.
Prioridade Tramitação: Estatuto do Idoso
Severino Apolinario da Silva, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 334.101.354-72, RG 2175553/PE, residente e domiciliado na Rua Carijós, nº 550, Anitta Rusch, 201, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP 29060-700, por sua advogada constituída, com procuração em anexo, in fine assinado, com endereço profissional na Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, 80, Ed. Master Place, sala 714, Santa Lúcia, CEP 29.056-220, Vitória, ES, onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente a presença desse juízo, para propor ação
REPARAÇÃO DE DANOS
m face da LATAM Airlines Brasil, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço Rua tica, nº673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP, Brasil - CEP 04634-042, pelas razões e fato e de direito que passa a expor.
1- O autor adquiriu passagens aéreas com destino a Palmas, no Estado de Tocantins com embarque em Vitória/ES no dia 10/01/2023 às 05:30 e previsão de chegada ao destino às 10:25 do mesmo dia (10/01/2023). Em outras palavras, o autor comprou passagem em que o tempo de voo seria de menos de 5h.
2- Ressalta-se que a viagem era a trabalho, visto que iria prestar serviços no Tocantins no dia 10/01/2023, razão pela qual comprou as passagens com menor tempo de voo, pois visava chegar pela manhã ao seu destino.
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
3- O valor total pago nas passagens aéreas foi de R$ 1.319,87 (mi trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).
4- Ocorre que, no dia do embarque (10/01/2023) e após já ter feito o check-in, por volta de 00h38min o autor recebeu e-mail informativo da requerida notificando sobre a alteração no voo, sendo a nova previsão para embarque às 08:05 em Vitória/ES com previsão de chegada em Palmas às 19:45 do dia 10/01/2023. Em outras palavras, tempo de voo passaria a ser de quase 12horas, com conexão de 8 horas no aeroporto de Guarulhos/SP.
5- Observa-se que o autor não teve tempo hábil para manifestar sobre o aceite ou não da nova remarcação do voo, visto que a requerida informou ao autor
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
sobre a alteração do voo menos de 4horas do embarque do voo original e o check-in já havia sido feito.
6- Vale ressaltar que o motivo da viagem do autor foi a trabalho, logo houve razão para ter escolhido o primeiro voo do dia para Palmas com o menor tempo de voo possível, visto que precisava chegar ao destino antes do horário do almoço.
7- Consoante, devido à alteração do voo o serviço apenas pode ser feito no outro dia (11/01/2023), pois apenas chegou ao destino por volta das 20h.
8- Outro ponto a se destacar é que a companhia aérea não prestou qualquer tipo de suporte para o autor, nem mesmo com alimentação, razão pela qual foi necessário que o autor arcasse com as despesas referentes à comida, à bebida (10. Alimentação; 11. Alimentação) e à hospedagem (12. Hotel Castro). Isso porque a viagem que deveria durar menos de 05horas, e devido à alteração arbitrária da requerida, durou quase 12 horas.
9- Por tudo isto, não houve alternativa se não ingressar com a presente ação judicial para que seja feita a reparação dos danos morais e materiais causados.
II. DO DIREITO
III. Do Dano Material
10- Primeiramente, cumpre destacar a relação de consumo existente entre o autor e a requerida, tendo em vista que o autor comprou passagens aéreas vendidas pela empresa Latam, a qual prestaria o serviço de transporte aéreo.
Art. 2°, CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. – grifo nosso
11- Ressalta-se ainda a Resolução nº400 da ANAC, no art.12 estabelece a necessidade de informação sobre alteração de voo com pelo menos 72horas de antecedência, bem como a necessidade de escolha do consumidor pela remarcação, reembolso total ou reacomodação em outro voo.
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser nformadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso ntegral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha n prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. – grifo noss
12- Nessa seara, o Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece a responsabilidade objetiva da requerida quanto à reparação de danos causados decorrente da falha na prestação de serviços, visto que apenas informou ao autor sobre a mudança no horário do voo faltando apenas 3horas para o embarque.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso
13- Consoante, é o disposto no art.927 do Código Civil em que estabelece a responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade independente de culpa nos casos previstos em lei.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” – grifo nosso
14- Vale lembrar ainda sobre a responsabilidade da requerida em fornece assistência material de alimentação ao passageiro nos casos de alteração de vo superior a 2horas. Eis o disposto no art.26 da Resolução nº 400 da ANAC:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. – grifo nosso
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
15- A alteração do voo do autor fez com que a viagem de 5horas se prolongou para quase 12 horas, e apesar disso, a requerida não prestou qualquer tipo de assistência ao autor, nem mesmo concedeu vale alimentação ou hospedagem.
16- Assim, foi necessário que o autor desembolsasse os valores para alimentação dentro do aeroporto, onde o valor dos alimentos é maior do que o normal de mercado (10. Alimentação; 11. Alimentação).
17- Nessa seara, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a responsabilidade objetiva das companhias aéreas sobre a prestação de serviço adequada e o dever de informar com antecedência as alterações dos voos.
18- Destaca-se ainda, algumas decisões que determinaram a responsabilidade objetiva das instituições bancárias nas hipóteses de fraude dentro das agências bancárias, tal como descrito na presente demanda.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o vo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tant informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quant alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente d causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualque causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abuso praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malh aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transport aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de sua responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transport consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado d voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedage para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não te havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permite aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6 do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seri apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviç (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesã injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D
17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. – grifo nosso
19- Consoante ao exposto requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor no valor total de R$ 235,00 (documentos em anexo).
IV. Do Dano Moral
20- Noutro giro, há de se destacar ainda o dano moral sofrido pelo auto devido alteração de voo sem comunicação prévia de no mínimo 72horas por parte d requerida, pois apenas informou sobre a alteração do voo após o check-in e trê horas antes do voo original.
21- Além disso, o voo original teria duração máxima de quase 5horas, no entanto com a alteração feita pela requerida a viagem passou a ter duração de quase 12 horas, sendo que a conexão em Guarulhos/SP foi de mais de 7horas.
22- Não bastasse, a requerida além de ter informado sobre a alteração do voo apenas 3horas antes do embarque, não concedeu direito de escolha de outro voo ao autor, nem mesmo prestou qualquer assistência, como fornecimento de vale alimentação.
23- Ora, não restam dúvidas que o autor, além de ter sofrido danos materiais, também sofreu danos morais em decorrência de toda essa situação. Isso porque o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, independe de prova efetiva do abalo aos prejuízos a sua personalidade.
24- Esse é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, em que as agências prestadoras de serviços aéreos respondem por danos morais nos casos de alteração de voo sem informação com no mínimo 72horas de antecedência. Nesse sentido:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem- se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
oo, independentemente da sua causa originária, constitui falha n erviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito ssistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não s ibera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o cao ausado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado a onsumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para assageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havid nformações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que ompanhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Send ssim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar elação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material nformacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-s onfigurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componente o complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil arantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima d iolação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, d DC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor respond bjetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 d DC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa rescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA erceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, D 7/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado e /10/2014. – grifo nosso
0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.06 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/07/2018 – grifo nosso
25- Ora, não restam dúvidas de que houve um dano e lesão ao direito da personalidade da autora ultrapassando a mera questão do dissabor, razão pela qual há o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.
rt. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral
rt. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
26- Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados de forma bifásica, atentando-se aos contornos e especificidades de cada caso concreto.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
27- Assim, em seu voto proferido no REsp nº 710.879 o Ministro Tarso Sanseverino propôs alguns parâmetros a serem seguidos pelos magistrados ao definir os valores para serem compensados por danos morais, conforme a singularidade de cada caso.
“No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção Página 8 de 11
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.
No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso. Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral, pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta ilícita.
Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.
s condições pessoais da vítima constituem também circunstâncias relevante odendo o juiz valorar a sua posição social, política e econômica. (…)
O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve ter a mesma cautela para que não ocorra também uma discriminação, em função das condições pessoais da vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso recebam indenizações díspares por esse fundamento.”1 (grifo nosso)
28- Diante disso, não se poder olvidar, quando da fixação do valor dos danos morais, que a parte autora idosa e foi vítima de falha na prestação de serviço da requerida, exigindo que o autor ficasse mais de 7horas em conexão com duração total da viagem em mais de 9horas do originalmente contratado.
29- Por todo exposto, não restam duvidas que deve ser reconhecido o dano moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de no mínimo de R$5mil.
V. Da Prioridade de Tramitação – Estatuto do Idoso
30- Importante destacar ainda que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme comprovado pelo documento em anexo (02. CNH e RG), o que lhe garante direito de prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no art.1.048 do CPC e no art.71 do Estatuto do Idoso.
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figur
1 REsp Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO. T3. Terceira Turma
Advogada: KARINA DE FREITAS CRISSAFF OAB/ES 25.061 CÍVEL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO
omo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 6 sessenta) anos, em qualquer instância.
31- Assim, requer a prioridade e celeridade na tramitação do presente pleito, a fim de assegurar o direito previsto em lei.
VI. Do Valor da Causa
32- De acordo com o art. 292, VI do CPC/2015, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos pretendidos.
33- Portanto, dá-se a causa o valor total de R$5.235,00 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Por todo exposto, respeitosamente requerer a Vossa Excelência o seguinte:
a) A CITAÇÃO da requerida, na pessoa de seu representante legal, par uerendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissã a matéria de fato.
b) Ao final, se digne Vossa Excelência por julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação, o que se requer, determinado a condenação da requerida;
b.1) ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); b.2) ao pagamento de indenização no valor de R$ 5mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora;
c) Conforme documentos pessoais da parte Autora anexados à Inicial, perfaz atualmente de 61 anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
d) seja imposta multa em caso de descumprimento da obrigação, como forma de compelir a requerida a cumprir de forma célere e efetiva a futura decisão judicial, bem como para que seja assegurado o direito do autor;
e) seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora m razão de sua vulnerabilidade econômico- jurídica e hipossuficiência, conform isposto no art.6,VIII do CDC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal e outros meios que se fizerem necessários a elucidação da presente causa.
Dá-se a causa o valor de R$5.2350,00 (cinco mil e cem reais), para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art.3º,I da Lei 9.099/95.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória-ES, 01 de Fevereiro de 2023.
Karina de Freitas Crissaff OAB/ES 25.061
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5002650-83.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA RAMOS, brasileira, casada, advogada licenciada (OAB/ES 25.010), inscrita no CPF sob o nº 138.064.267-16 e no RG sob o nº 3.092.912 – SSP/ES, residente à Av. Augusto Ruschi, nº 1795, Bloco 4, AP 308, Cond. Parque Valence, Balneário de Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-830 (Doc. 01), e- mail.: stephannielima@hotmail.com, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – Doc. 02), com endereço profissional na Rua Jorge Majestade, número 170, Novo México, Vila Velha – ES, CEP.: 29104-060, Tel: (27) 99922-0814, e- mail: suelenramos.adv@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Vitória - ES, 29075-920 – Aeroporto de Vitória/ES, sob os fatos e fundamentos que passa a expor.
- 1. Da Assistência Judiciária Gratuita -
A autora pugna pela concessão da Assistência Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que se traz em anexo a respectiva declaração de hipossuficiência (Doc. 03).
- 2. Breve síntese da demanda -
A autora estuda para concursos de carreiras policiais há cerca de 04 (quatro) anos, períod dentro do qual vem investindo tempo e dinheiro, com muito esforço, de modo a buscar um melhora de vida de forma digna e honrosa, por seus próprios méritos.
Desta feita, após a divulgação do Edital Nº 1 – DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022 (cópia em anexo – Doc. 04), para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, a autora, estando devidamente inscrita no concurso, adquiriu passagens e reservou hospedagem, de modo que pudesse realizar a prova na cidade de Maceió/AL e concorrer a uma das vagas.
A prova ocorreria em 14 de agosto de 2022 e para se dirigir até a cidade de Maceió a autora adquiriu junto à requerida passagem no valor de R$ 741, 49 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – Trecho Vitória x Maceió, conforme comprovante em anexo (Doc. 05).
Ocorre que, em 02 de agosto de 2022, a banca examinadora adiou a aplicação das provas para o dia 11 de dezembro de 2022, conforme edital de retificação em anexo (Doc. 06).
Diante de tal alteração, a autora entrou em contato com a requerida e, após diversas tentativas, obteve a isenção da multa para alteração do voo, mas precisou desembolsar a diferença da tarifa, mesmo que a alteração não tenha se dado por sua própria vontade e sim pelo adiamento das provas, tendo sido cobrada em mais R$ 740,90 (setecentos e quarenta reais e noventa centavos), apenas para o voo de ida (Vitória x Maceió), conforme comprovante em anexo (Doc. 07).
Ou seja, somente para se dirigir até a cidade de Maceió, saindo de Vitória em 09/12/2022, a autora pagou para a requerida o valor total de R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme docs. 05 e 07.
Para o voo de volta (Maceió x Vitória), a autora adquiriu o bilhete com 24.282 pontos LATAMPASS + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque, conforme comprovantes em anexo (Doc. 08).
Vale destacar que, de acordo o regulamento do programa de milhagem LATAMPASS (cópia em anexo – Doc. 09), o valor de um milheiro do programa corresponde a R$ 70,00 (setenta reais). Sendo assim, para o voo de Maceió X Vitória, a autora desembolsou uma quantia, em moeda corrente com a devida “conversão” das milhas para dinheiro, de aproximadamente R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além dos R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque.
Ocorre que, em 02 dezembro de 2022, a banca examinadora mais uma vez adiou a aplicação das provas, desta vez sem nova data, deixando os candidatos em uma situação delicada, sem qualquer justificativa plausível (novo edital de adiamento em anexo – Doc. 10).
Diante de tal situação, a autora mais uma vez empreendeu diversos contatos com a requerida, para que pudesse negociar sua situação, sem maiores prejuízos. Assim, conforme histórico de atendimento abaixo, a autora foi informada que estaria sendo aberto um chamado para que fosse aplicada exceção ao caso, com isenção da multa para remarcação das passagens.
Assim que recebeu o e-mail de contato da requerida, a autora respondeu conforme orientado (Doc. 11), tendo acreditado que a situação teria sido resolvida e que ao ser comunicada da nova data de aplicação das provas bastaria entrar em contato com a ré.
Ocorre que, em 18/01/2023, a banca examinadora do concurso publicou novo edital com alterações e nova data para aplicação das provas, desta vez em 23 de abril de 2023.
No mesmo dia da publicação (18/01/2023, às 13h17), a autora empreendeu contato com a requerida através do número 0800 012 3200, conforme comprovante abaixo (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 47632181), tendo ficado quase uma hora na chamada aguardando a resolução da situação, pois a ré se negou a isentá-la das multas pela remarcação, cobrando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), além de supostas diferenças tarifárias.
Ao final do contato, a autora foi informada que para remarcação das suas passagens, além dos valores já desembolsados: R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) pelo trecho de ida, e 24.282 pontos LATAMPASS (aproximadamente R$ 1.680,00 - mil seiscentos e oitenta reais) + R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de taxa de embarque pelo trecho de volta, teria que pagar o valor total de R$ 900,00 reais a título de multa, além de uma diferença tarifária, somando a quantia total de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).
Nesse diapasão, convém destacar que no mesmo dia da ligação a autora realizou pesquisa dos preços de passagens e verificou que o trecho de ida (Vitória x Maceió) estava custando R$ 809,49 (oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme imagem abaixo. Para o trecho de volta, a requerida estava cobrando o valor de R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com informação do atendente.
Ou seja, a autora possui um crédito com a requerida no valor aproximado de R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, para remarcar os voos, a ré, além do valor do crédito da autora, cobrou a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), em patente violação aos Princípios da Lealdade e da Boa-fé, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito às custas da autora.
Assim, tem-se a seguinte situaçã
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos); As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total de R$2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a situação na esfera extrajudicial. Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora da quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale destacar: a autora não pretendia mudar o itinerário, não cobrou o recebimento da diferença mencionada acima, tampouco quis remarcar os voos por sua própria vontade. A situação ocorreu por circunstâncias alheias e a requerente, desde o princípio, vem tentando resolver a situação de forma amigável e sem causar qualquer tipo de prejuízo à Cia Aérea requerida.
sta destacar que existem voos disponíveis nas datas almejadas. Vejamos
Destarte, não subsistia alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, de modo a compelir a requerida a remarcar os voos da autora para os voos destacados acima (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 3. Do direito -
Acerca das obrigações de fazer, dispõe o Código Civil, em seu artigo 249
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mand executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo d denização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.”
Não há dúvidas de que a requerida tem a obrigação de remanejar a parte autora para voo compatível com suas necessidades, pois existem voos disponíveis e a requerente dispunha de crédito suficiente desde o contato realizado em 18/01/2023.
Perceba-se que não se está aqui exigindo algo impossível da requerida, inclusive considerando que existe voo disponível. Contudo, a requerida está impedindo a remarcação da viagem, exigindo que a consumidora arque com uma diferença de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04).
Em suma:
A autora precisou remarcar seus voos devido a adiamento da aplicação de provas de concurso, tendo avisado a requerida com antecedência sobre sua necessidade; A autora possui um crédito com a requerida de aproximadamente R$ 3.220,04 (três mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos);
As passagens de ida e retorno (Vitória x Maceió em 22/04/2023; Maceió x Vitória em 24/04/2023), no dia do contato feito pela autora, estavam custando o valor total
A requerida cobrou da autora a quantia de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais) a mais (além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04) para efetuar as remarcações, mesmo diante de todas as tentativas da requerente de manter a
Na verdade, abatendo o valor das tarifas no dia do contato feito pela autora d quantia aproximada que esta tem de crédito, ainda “sobraria” o montante de R 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora, é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data e que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalment pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
Por todo o exposto, está a requerida obrigada a remarcar os voos da autora para os voos já mencionados nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, com concessão de antecipação de tutela, o que desde já se requer, tendo em vista a proximidade da prova que irá ocorrer em 23/04/2023 na cidade de Maceió/AL.
Ademais, deve a requerida devolver à autora, de forma atualizada, a diferença de R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), além de indenizar a autora pelos danos morais suportados, uma vez que, apesar de todos os contatos feitos pela consumidora e diversas tentativas de resolução da questão na esfera extrajudicial, mesmo diante de situação que claramente abala a saúde emocional de qualquer pessoa, a ré tenta compeli-la a pagar valor exorbitante a mais do que já despendeu pelos bilhetes, demonstrando, inclusive, que pratica novos preços de forma sorrateira, ciente de que diversos candidatos no país inteiro precisam se deslocar para a cidade de Maceió/AL na nova data marcada para a realização das provas de concurso.
- 4. Do dever da parte requerida de indenizar a autora -
É cediço que a ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem a obrigação de cumprir o acordado, exceto se houver caso fortuito ou força maior; o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a autora, em verdade, está sendo compelida a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04, para que possa chegar no destino final com tempo hábil para a realização da prova pretendida.
Ressalta-se: claramente a requerida tomou conhecimento da aplicação das provas na cidade de Maceió/AL, passando a praticar preços absurdos e tentando obrigar a autora a desembolsar um valor total de R$ 4.798,04 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), por bilhetes que, no dia do contato (18/01/2023), custavam ao todo R$ 2.637,49 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a ré, sem sombra de dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
In casu, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, eis que a autora, na iminência de realizar uma prova tão importante, está sendo impedida de remarcar seus voos mesmo possuindo crédito suficiente junto à requerida, que tenta compeli-la a desembolsar mais R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais), além do crédito no valor aproximado de R$ 3.220,04.
Destaca-se: A requerida não permite que a autora remarque os trechos mesmo dispondo de crédito suficiente para tal, ciente de que a viagem se dará para realização de uma importante prova, em uma tentativa clara de se aproveitar da consumidora que precisa realizar a viagem.
Apesar de todas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, a requerida mantém-se em conduta de esquiva, não solucionando a questão da consumidora, ora autora.
Neste sentido, é notório que a ré, ao praticar tais condutas, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da ré.
is o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REMARCAÇÃO DAS SUAS PASSAGENS PARA MAIO OU JUNHO DE 2021 E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS PARA VIAJAREM DO RIO DE JANEIRO A LISBOA, NO DIA 28 DE MAIO DE 2020, E DESTA CIDADE PARA AMSTERDÃ, EM 21 DE MAIO DO MESMO ANO, MAS A RÉ CANCELOU O VOO QUE PARTIRIA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID- 19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandada. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de requerimento da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Passageiros que tiveram voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, por força do quadro pandêmico que então se enfrentava, que fazem jus ao reembolso do valor das passagens ou, sempre que possível, à remarcação da viagem, sem ônus adicional, conforme o artigo 3º, § 2º, da Lei n. º 14.034, de 05 de agosto de 2020. Apelante que não reagendou os bilhetes aéreos dos recorridos, tendo se limitado a emitir 07 (sete) vouchers nos nomes destes, para que fossem adquiridas novas passagens ou restituído o respectivo valor, no prazo de 01 (um) ano. Ausência de elementos comprobatórios do efetivo reembolso ou da impossibilidade de remarcação dos bilhetes. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a nítida conduta abusiva da companhia aérea de ceifar o direito dos apelados ao
reagendamento da viagem contratada. Cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na petição inicial que se tornou impossível, pois os autores pretendiam ir para Portugal em meados de 2021 e o julgado combatido foi proferido em setembro, ficando autorizada, portanto, a sua conversão em perdas e danos. Prejuízo extrapatrimonial caracterizado, eis que a conduta da recorrente não pode ser considerada de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e frustração nos consumidores, além de ocasionar a perda do tempo útil destes, que se viram obrigados a buscar o meio judicial, para terem os seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por passageiro, que não comporta redução. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.” (TJRJ; APL 0031297-95.2020.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 13/06/2022; Pág.
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo ao demandante. Observância dos parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70074580895 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017).
O dano moral causado a autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
rt. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos a autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
esse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em avor da autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com seus demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pela autora, mas que não seja inferior a este, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e d proporcionalidade.
À luz dos preceitos do Código Civil e da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
- 5. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
(Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII suelenramos.adv@gmail.com Página 1 Rua Jorge Majestade, nº 170, Novo México advogados@zadv.com.br Vila Velha/ES, CEP 29.104-060 – Telefone: 27 99922-0814
do mencionado diploma legal1 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
ispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgênci
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a esultado útil do processo.”
Diante da situação fática e dos fundamentos de direitos já exposto, verifica-se que os requisitos legais impostos encontram-se devidamente preenchidos.
Vejamos.
O fumus boni iuris foi (probabilidade do direito) foi evidenciado diante da obrigatoriedade da requerida de remanejar a autora para os voos descritos nesta exordial (Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), sem custos adicionais, eis que na verdade a autora deverá ser ressarcida pela ré, pois possui crédito suficiente para emissão dos bilhetes, com sobra.
Acerca da obrigatoriedade da requerida em remarcar os voos e ressarcir a autora é a previsão no art. 10, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, in verbis:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá paga u receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.”
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em
São os voos pretendidos
O periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) foi demonstrado em se considerando que a autora precisa se deslocar para a cidade de Maceió/AL impreterivelmente no sábado 22/04/2023, eis que inscrita para realização de prova de concurso, para o qual estuda há cerca de 04 (quatro) anos.
Perceba-se que a viagem pretendida não se trata de turismo. Em verdade, a autora precisa s deslocar para a referida cidade a fim de tentar avançar mais um degrau de sua jornad profissional.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a requerida deve ser compelida ainda em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30), ou em voos compatíveis que vá operar ou de quaisquer
outras cias aéreas, às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, o que desde já se requer, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
- 7. Dos requerimentos -
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que a requerida seja compelida a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser fixado por este h. Juízo.
b) Seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
c) Sejam concedidos os benefícios da Assistência Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
d) Seja ao final confirmada a decisão liminar concedida ao seu tempo, condenando-se a requerida definitivamente a remanejar a autora para os voos pretendidos: Vitória x Maceió em 22/04/2023 – 05h35 – 12h15; Maceió x Vitória em 24/04/2023 – 02h40 – 09h30; ou em voos compatíveis que vá operar, ou de quaisquer outras cias aéreas às suas expensas e sem qualquer acréscimo em detrimento da autora, tendo em vista o valor de crédito desta e os valores que estavam sendo praticados no dia do contato, em 18/01/2023.
e) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior ao pretendido pela autora, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
f) Seja a requerida condenada ao pagamento da diferença entre o valor do crédito e os valores dos bilhetes no dia do contato empreendido (18/01/2023), qual seja: R$ 582,55 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
) Seja a requerida condenada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorário advocatícios.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.798,04 (quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de fevereiro de 2023.
Suélen Ramos de Oliveira OAB/ES 27.905
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5002651-10.2023.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5002651-10.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 02/02/2023 alor da causa: R$ 35.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
NEUSA RUY DE SOUZA1, brasileira, casada, administradoradeempresas,portadoradoCPF nº 918.007.066-34, BRUNA FELIX PANTUZO2, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 066.633.106.58 e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA3, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 370.238.376-04 todas com domicílio4 fixado na Av Henrique Moscoso, nº 70, Ed Sevilha, Apt 801, Praia Da Costa CEP: 29101-330, Vila Velha - ES, e-mail: neusaruybh@gmail.com, vêm, por intermédio de seu advogado subscrito, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de ProcessoCivil,bemcomoartigos186e927doCódigoCivileartigo14doCódigodeDefesado Consumidor, propor:
em face de GOL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.575.651/0001-59, com endereço comercial na Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo área Pública, Ent. Eixos 46-48 O-P, Sala De Gerência, Back Office, Centro, Rio deJaneiro/RJ,CEP 20.021-340, e-mail: sac@voegol.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, Rua Ática nº 673, 6º
Documento anexo nº 01 - Doc de Id Pessoal e procuração Neusa Ruy de Souza Documento anexo nº 02 - Doc de Id Pessoal e procuração Bruna Felix Pantuzo Documento anexo nº 03 - Doc de Id Pessoal e procuração Maria de Lourdes de Oliveir Documento anexo nº 04 - Comprovante de residência Requerentes
ndar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: nformacoes.agencias@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – QUESTÕES PRÉVIAS I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
I – QUESTÕES PRÉVIAS
Compulsando os autos, pode-se observar que, conforme documentos pessoais de duas das três Requerentes, anexados à essa exordial, estas contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
om efeito, o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – e artigo 1.048, inciso I, d ódigo de Processo Civil prescreve que:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentosena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ouinterveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I-emquefigurecomoparteouinteressadopessoacomidadeigualousuperiora60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
Por conseguinte, às Requerentes fazem jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figurem como partes demandantes, nos termos dos artigos supracitados.
esse sentido, destaca-se que é possível a concessão da prioridade especial na tramitação de rocessos de litisconsórcio, ainda que nem todos os autores sejam idosos.
Tratando-se de litisconsórcio ativo em que há um coautor com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, o benefício de prioridade na tramitação não pode deixar de ser aplicado no caso de existirem litisconsortes com idade inferior a 60 (sessenta)anos,umavezqueinexiste vedação nesse sentido.
Portanto, requer-se a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos acima.
I.II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil a Requerente informa ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação.
I.III. DA COMPETÊNCIA DOS DOMICÍLIOS DAS AUTORAS
Impende anotar queomicrossistemaconsumeristabuscagarantiraoconsumidororealexercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa.
propósito, dispõe o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que se copi
Art.101.Naaçãoderesponsabilidadecivildofornecedordeprodutoseserviços,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serãoobservadasasseguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicílio das partes Requerentes. II - SÍNTESE DOS FATOS
Conforme vislumbra-se pela documentação acostada aos autos, as Requerentes adquirira passagens aéreas5 junto a companhia aérea Requerida (Gol Linhas Aéreas). Os bilhetes era referentes ao trecho Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) com destino a Vitória/ES.
Referida viagem estava marcada para ocorrer no dia 15/12/2022, a decolagem do voo de Belo Horizonte/MG (Aeroporto de Confins) estava prevista para as 07:30h comchegadaprevistano AeroportodeGuarulhosàs8:50hvooG31321,ondeocorreriaaconexãoparaovooseguinteno horário de 09:40h no vooG3 1182, rumo ao destinofinal das passageiras.
Insta salientar que além das Requerentes nesta qualificadas, tambémestavamsobsuasupervisão duas menores de idade, sendo uma delas uma recém-nascida.
No mais, frisa-se que já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea Requerida que uma das Requerentes, a Sra. Maria de Lourdes, possui necessidades especiais, tendo enormes dificuldades de caminhar com as próprias pernas em razão de Artrose6 Limitante em ambas as pernas, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante, PORTANTO portadora de necessidades especiais.
Com o desembarque do voo que havia partido de Belo Horizonte com a chegada das Requerentes ao aeroporto de Guarulhos, deu-se início aumasériedetranstornosedesrespeitos, vez que ao chegarem para o desembarque do voo, NÃO havia rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado (rampa, ambulift) a facilitação do desembarque da Sra. Maria de Lourdes. Ainda, também não foi tomada qualquer providência por parte da empresa aérea Requerida a respeito desta situação.
Em detrimento desta postura inadequada e omissa da GOL, a Sra. Maria de Lourdes teve de descer do voo às pressas através das escadas sendo carregada e conduzida pelos funcionários e
Documento anexo nº 05 - Passagens aéreas voo G3 1321 e G3 1182, 15/12/2022 Documento anexo nº 06 - Laudo Maria de Lourdes raio-x e receituário artrose nos dois joelhos
passageiros realizando esforço desumano para uma pessoa em suas condições a fim dechegara
Finalmente, ao conseguir desembarcar do voo, o despreparo e descaso com a Requerente repetiu-se: não havia cadeira de rodas disponível para que a Sra. Maria de Lourdes pudesse adentrar no ônibus de condução entre a pista atéoaeroporto,nãohaviarampadeacessibilidade e mais uma vez teve de ser carregada e se desdobrar para adentrar no ônibus e assim consequentemente na hora do desembarque do ônibus, ainda não havia sido providenciada a cadeira de rodas para que pudesse solucionar e facilitar o desembarque da Sra. Maria de Lourdes.
A situação tornou-se absurda, pois além de toda falta de assistência e abandono de seus passageiros por parte da empresa aérea, as Requerentes ainda tinham de correr contra o tempo para alcançar o próximo voo de conexão para seu destino final.
Prosseguindo com o ultrajante descaso, as Requerentes tiveram deseguiraspressas,literalmente arrastando-se e mancando pelo aeroporto até chegar ao portão de embarque do seu voo de Guarulhos para Vitória, não conseguindo alcançar o portão de embarque a tempo em razão da dimensão e distância até o portão de embarque do voo seguinteepornãotertidoatendidasuas necessidades especiais pela GOL, que negligentemente não prestou à Requerente meio de locomoção apto a atender suas necessidades especiais.
Sendo assim, todas as requerentes perderam o voo de conexão no mencionado trecho entre Guarulhos e Vitória, tornando a ter de esperar por mais de 3 horas para que pudessem ser realocadas em um próximo voo.
As Requerentes ficaram indignadas visto que em nenhum momento foram atendidas de forma digna e respeitosa, sendo sempre jogadas para escanteio sem a resolução de sua situação, sendo assim perderam o voo de conexão que sairia de São Paulo comdestinoaVitória,pornãoterem chegado a tempo para o embarque.
Foi oferecido pela Gol como alternativa de voo mais próxima, a transferência para o próximo voo LA 35087 que seria realizado pela Latam, novamente a Sra. Maria de Lourdes, teve de deslocar-se do guichê da GOL até o da LATAM por conta própria.
Quando foram atendidas, foi prestada a cadeira de rodas à Sra. Maria de Lourdes eosvouchers de alimentação, porém não foi disponibilizado acompanhante e não havia tempo hábil paraque fizessem ocheck-innovooderetornofornecidopelaLATAM,vistoqueorestauranteeramuito distante do local de check-in e as Requerentes como mencionado inicialmente, além de ter de solucionar a situação da Sra. Maria de Lourdes, estavam acompanhadas de suas filhas e netas respectivamente, o que impunha a imperiosa necessidade de um acompanhante à Sra. Maria de
Em detrimento das inúmeras e seguidas falhas, as Requerentes já se encontravam em estado de nervosedemasiadamentedesgastadas,poisnãopuderamrealizarrefeiçãoousequernecessidades básicas como ir ao banheiro.
Com isso, em razão do extremo descaso sofrido pelas Requerentes, por teremperdidoovoode conexão devido a falta de assistência à pessoa com necessidades especiais pelo total despreparo das agências aéreas, estas buscam no Estado-Juiz a reparação pelos danos morais sofridos, nos termos a seguir:
III. DO MÉRITO
III.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Convém destacar que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
á, de um lado, as Requeridas na condição de fornecedoras (artigo 3º Código de Defesa d onsumidor), com atuação contínua no segmento de prestação de serviços de transporte aére artigo 3º, § 1º e § 2º). Noutro turno, as Requerentes se enquadram na condição d onsumidoras(artigo 2º).
Presentes os requisitos que configuram a relação de consumo, mormente a conceituação das partes como fornecedor e consumidor, a teor da tipificação contida nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do referido Código ao negócio jurídico firmado entre os litigantes.
Superada a aplicabilidade de tal codex a presente demanda, cumpre salientar ainda a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, ainda mais porque as requerentes são a parte hipossuficiente da relaçãodeconsumo,sendoincabívellhesserexigidaa produção de provas negativas das quais possuem acesso.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do onus probandi também encontr amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil,in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causarelacionadasà impossibilidadeouàexcessivadificuldadedecumpriroencargonostermosdocaput ouàmaiorfacilidadedeobtençãodaprovadofatocontrário,poderáojuizatribuiro ônusdaprovademododiverso,desdequeofaçapordecisãofundamentada,casoem que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória das Requerentes, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação doPrincípiodaIsonomia,segundooqualtodosdevemsertratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Isso posto, requer-senãosóaaplicaçãodalegislaçãoconsumerista,comotambémaaplicaçãodo instituto da inversão probatória ao caso vertente.
III.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Conforme aludido alhures, a falha na prestação de serviços, na hipótese, reside na ausência de adequada acessibilidade para a consumidora, Sra. Maria de Lourdes, a qual possui necessidades especiais, possuindo dificuldades para caminhar sozinha em razão de artrose limitante, necessitando de cadeira de rodas e acompanhante.
Nisso, de início, tem-se que a Requerente necessitaria de embarque prioritário, conforme pertinência dos artigos 3º, 6º e 17, da Resolução nº 280, de 2013, da Agência Nacional de Aviacao Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências:
companhadaporcriançadecolo,pessoacommobilidadereduzidaouqualquerpess ue por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageir
Art.6ºOPNAEtemdireitoaosmesmosserviçosquesãoprestadosaosusuáriosem geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante avigênciado contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
rt. 17. O operador aéreo deve realizar o embarque do PNAE prioritariamentee elação a todos os demais passageiros
Não obstante a necessidade de atendimento prioritário, a Resolução ANAC n. 280/2013 transferiu ao operador aeroportuário a obrigação de garantir os equipamentos de ascenso e descenso ou de rampa paraaspessoascomdificuldadedeacessoaointeriordaaeronavequando não houver disponibilidade de ponte de embarque. A esse respeito, estabelece o artigo 20 da Resolução:
Art. 20.OembarqueeodesembarquedoPNAEquedependadeassistênciadotipo STCR, WCHS ou WCHC devem ser realizados preferencialmente por pontes de embarque,podendotambémserrealizadosporequipamentodeascensoedescensoou rampa.
§ 1º O equipamento de ascenso e descenso ourampaprevistosnocaputdevemse disponibilizadoseoperadospelooperadoraeroportuário,podendosercobradopreç específico dos operadores aéreos.
§2ºÉfacultadoaooperadoraéreodisponibilizareoperarseupróprioequipamentode ascenso e descenso ou rampa.
§ 3º Os operadores aéreo e aeroportuário estão autorizados a celebrar contratos, acordosououtrosinstrumentosjurídicoscomoutrosoperadoresoucomempresasde serviços auxiliares ao transporte aéreo para disponibilização e operação dos equipamentos de ascenso e descenso ou rampa previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 4º Excetua-se do previsto no caput o embarque ou desembarque de PNAE em aeronavescujaalturamáximadaparteinferiordovãodaportadeacessoàcabinede passageiros em relação ao solo não exceda 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAEpodemserrealizadosporoutrosmeios,desdequegarantidassuassegurança dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave.
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente empartesdeseucorpo,comoefeitode elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
§ 7º Cabe ao operador aéreo prover os meios paraoembarqueoudesembarquedo PNAE nos casos especificados nos §§ 4º e 5º deste artigo.
Ora, é notório que havia a necessidade, por parte da Requerida, de prestar o auxílio devido a Requerente, nos termos acima. No entanto, não houve a disponibilização de qualquer equipamento adequado para a realização do embarque e desembarque da passageira.
A situação se mostra ainda mais gravosa pois a consumidora necessitou ser carregada e conduzida pelos funcionários e passageiros que ali estavam, condutaexpressamentevedadapelo artigo 20, § 5º, da Resolução ANAC n. 280/2013.
Não obstante, também foi reiteradamente solicitado a presença de umacompanhante.Tangente a isso, cumpre trazer à colação o disposto no artigo9º,§§1ºe2º,daResoluçãonº280,de2013, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art.9ºOoperadoraéreo,nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.
§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:
I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta a questionamento do operador aéreo;
II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida dovooparaoPNAEquenecessitadeacompanhante,nostermosdoart.27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou
III - com antecedência mínima de 48 (quarentaeoito)horasdohorárioprevistode partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo. § 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificadosnesteartigonãodeveinviabilizarotransportedoPNAEquandohouver
concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.
Conforme se infere do dispositivo normativo em comento, o passageiro com necessidade de assistência especial deve informar ao operador aéreo, ou seja, à companhia aérea, asassistências especiais necessárias, nomomentodacontrataçãodoserviçodetransporteaéreo,emrespostaao questionamento do operador aéreo, ou com antecedências mínimas de 72 (setentaeduas)horas e de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo, a depender do tipo de assistência necessária ao passageiro.
No caso em tela, já havia sido previamente comunicado aos funcionários da companhia aérea que a Sra. Maria de Lourdes possui necessidades especiais, necessitando de cadeira de rodas e
Destaca-se, nesse ponto, que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico como norma constitucional, posto que submetida ao tratamento do art. 5, § 3º, da Constituição da República, tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", preocupando-se em assegurar à pessoa com deficiência não só a acessibilidade, mas garantir a sua independência em todos os aspectos da vida, incluída, aqui, a utilização de meios de transporte, o que, no caso em tela, não restou observado.
Não menos importante, tem-se a disposição trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 9º prevê,in verbis:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritári sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
III - disponibilização de recursos,tantohumanosquantotecnológicos,quegarantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV-disponibilizaçãodepontosdeparada,estaçõeseterminaisacessíveisdetransporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
[...]
§1ºOsdireitosprevistosnesteartigosãoextensivosaoacompanhantedapessoacom deficiênciaouaoseuatendentepessoal,excetoquantoaodispostonosincisosVIeVII deste artigo. – Grifo nosso.
Ademais,nãosedescuraqueconsoanteodispostonoart.20,§1º,daResoluçãon.º 009/2007da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 20. As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão assegurar o movimentodepessoasportadorasdedeficiênciaoucommobilidadereduzidaentreas aeronaves e o terminal. § 1º As empresas aéreas ou operadores de aeronaves deverão oferecer veículos equipados com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e desembarque de pessoas portadoras dedeficiênciaoucom mobilidade reduzida, nos aeroportosquenãodisponhamdepontesdeembarque,ou quando a aeronave estacionar em posição remota.
Mesmo modo, há de ser destacado que, segundo a Convenção Internacional dos Direitos das
Artigo 9 Acessibilidade
1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão a medidasapropriadasparaasseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdad deoportunidadescomasdemaispessoas,aomeiofísico,aotransporte,àinformação comunicação,inclusiveaossistemasetecnologiasdainformaçãoecomunicação,be como a outros serviços e instalações abertosaopúblicooudeusopúblico,tanton zonaurbanacomonarural.Essasmedidas,queincluirãoaidentificaçãoeaeliminaçã de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; esse mesmo sentido, tem-se o artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, pormeiodeidentificaçãoedeeliminaçãodetodososobstáculosebarreiras ao seu acesso.
Desta feita, anteaausênciadefornecimentodetaisferramentasdeacessibilidadeàconsumidora, estamos diante de nítida falha na prestação de serviços, devendo a empresa Requerida ser responsabilizada nos termos a seguir.
III.III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Comefeito,édesereconhecerquerestouconfigurada,nocasovertente,aocorrênciadefalhana prestação dos serviços contratados pela Requerente, em decorrência de descaso, despreparo e desrespeito às consumidoras.
Dessa forma, há responsabilidade civil por parte da empresa Requerida no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
É o que se aduz da leitura do artigo 734 do Código Civil, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 734. O transportadorrespondepelosdanoscausadosàspessoastransportadase suasbagagens,salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusulaexcludenteda responsabilidade.
O contrato celebrado entre as partes, por se tratar de relação de consumo, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativosà prestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos.
Ressalta-se que em razão da Requerida enquadrar-se no conceito de fornecedor, atrai para si a modalidade de responsabilização objetiva. Ou seja, responde por todos os danos causados ao consumidorindependentedeexistênciadeculpa,bastandotãosomenteàocorrênciadodanoeo nexo causal.
O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a falha na prestaçãode serviços, cuidou de delinear expressamente tal modalidade, inerente ao prestador de serviços quando, por força de defeitos em sua execução, provoca danos aos consumidores. Confira-se:
§ 1° O serviço édefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
A disposição legal funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Segundo referida teoria, não se pode imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra.Nessesentido,dispõeoartigo927,parágrafoúnico,Código
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa noscasosespecificadosemlei,ouquandoaatividadenormalmentedesenvolvidapel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ainda sobre o tema, na lição de Silvio Rodrigues: “A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamentodoagenteeodanoexperimentadopelavítima,estatemdireitode ser indenizada por aquele"(Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10).
Tal previsão legislativa é elucidada com clareza pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao
No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fatodoprodutooudoserviço comoaoriundadovíciodoprodutoouserviçosãodenaturezaobjetiva,prescindindo doelementoculpaaobrigaçãodeindenizaratribuídaaofornecedor.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Saraiva, São Paulo. 2010. Página 278)
Frisa-se o fato de o elemento culpa ser prescindível, logo, haverá obrigação de indenizar ainda que não seja verificada culpa por parte do prestador de produtos e serviços.
Ante tais considerações, o Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar de forma segura e livre de riscos, não apenas à saúde do consumidor, mas à sua integridade econômica e financeira.
Ainda, salienta-se que, conforme artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado nas seguintes hipóteses:
essa forma, exsurgeodeverdeindenizarnaextensãodosdanosmoraiscausados,nostermo
III.IV. DOS DANOS MORAIS
Diante do conjunto fático-probatório, depreende-se que as Requerentes enfrentaram inquestionável dano moral, sendo expostas à situação de embaraço e risco, tudo aliado aos comentários e olharescuriososdosdemaispassageiros,hajavistaocontextodeconstrangimento e falta de autonomia, restando lesado em sua imagem.
Inarredável, pois, a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, restando inquestionável seu dever de indenizar decorrente do abalo sofrido.
Sobre o tema, destaca-se a lição SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual demonstra que o principal dever do transportador é o de conduzir o passageiro ao seu destino, sem nenhum dano:
Semdúvida,acaracterísticamaisimportantedocontratodetransporteéacláusulade incolumidade que nele está implícita. A obrigação dotransportadornãoéapenasde meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Nãoseobrigaeleatomaras providências e cautelas necessárias paraobomsucessodotransporte;obriga-sepelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimentofunesto,comoassinalouVivante,citadoporAguiarDias.Oobjetoda obrigação de custódia, prossegue o mestre, é assegurar o credor contra os riscos contratuais, isto é, pôr a cargo do devedor a álea docontrato,salvo,namaioriados casos, a força maior. ("Programa de Responsabilidade Civil". 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 240). – Grifo nosso.
A situação vivenciada enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar da companhia aérea, pelos danos sofridos pelas passageiras.
Inegável que sofre dano de ordem moral a passageira comnecessidadesespeciaisque,aochega para o desembarque do voo, se depara com ausência de rampa de acessibilidade ou qualquer aparato destinado a facilitação de seu desembarque.
Outrossim, em decorrência da frustração de desembarque da Requerente na ocasião, toda sua família perdeu o voo de conexão que sairia de São Paulo com destino a Vitória, vez que não chegaram a tempo para o embarque.
Sendo assim, torna-se claro que o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dosserviços por parte daRequerida,justificam,porsisó,areparaçãodosprejuízosaquedeucausa,emrazão de sua responsabilidade civil.
Sobre a responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil (2019), conceitua:
Todaatividadequeacarretaprejuízotrazemseubojo,comofatosocial,oproblemada responsabilidade.Destina-seelaarestauraroequilíbriomoralepatrimonialprovocado peloautordodano.Exatamenteointeresseemrestabeleceraharmoniaeoequilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil
A responsabilidade civil é, portanto, o dever de reparar gerado pelo descumprimento de uma obrigação/dever/norma, atuando como instituto reparador do dano, a fim de restabelecer o equilíbrio prejudicado pelo dano injusto.
Trata-se, sobretudo, deumaproteçãoconstitucionalconferidaaosujeito,garantindo-lheodireito de ser indenizado quantoadanosmateriaisemoraiseventualmentesofridos,porinteligênciados incisos “V” e “X” do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V-éasseguradoodireitoderesposta,proporcionalaoagravo,alémdaindenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
moral decorrente de sua violação.
Nesse mesmo sentido,sobaégidedosartigos186e927doCódigoCivil,analisa-seoatoilícitoe o dever de repará-lo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvidapeloautordodanoimplicar,porsuanatureza,riscoparaos direitos de outrem.
AsconsumidorasnãopodemserprejudicadaspeladesídiadaRequeridanocumprimentodesuas obrigações legais. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidadedo causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, oqueficouperfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Vale ressaltar que a própria jurisprudência reconhece a aplicação de indenização por danos morais em casos semelhantes ao que ora se discute. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEIRA COM “TETRAPARESIA” (ENTRE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE) QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DA AERONAVE,TEVEQUESERCARREGADAPELOSFUNCIONÁRIOSDA COMPANHIAAÉREADEFORMAINADEQUADAATÉOSEUASSENTO, CAUSANDO LESÕES NA SUA COLUNA – AUSÊNCIA DE TAL EQUIPAMENTOQUEAFRONTAARESOLUÇÃON.º280/2013DAANAC – CADEIRA COM RODINHAS UTILIZADA NO DESEMBARQUE, QUE, AINDA QUE INADEQUADA, PODERIA TER SIDO UTILIZADA JÁ NO
EMBARQUE–FALHANAPRESTAÇÃODESERVIÇOVERIFICADA–NEXO CAUSAL COM AS LESÕES COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR – DANOSMATERIAISVERIFICADOS–DEVERDERESSARCIROSVALORES GASTOS COM CONSULTA E EXAME, BEM COMO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA COLUNA DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ARBITRAMENTO NO MÁXIMO LEGAL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DA REQUERIDA) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA REQUERENTE) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010562-49.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J.04.07.2022)(TJ-PR-APL: 00105624920208160001 Curitiba 0010562-49.2020.8.16.0001(Acórdão),Relator:Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE VOO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. REALOCAÇÃO DE VOO. CONEXÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CHECK IN. DANO MORAL COMPROVADO. NÃO FORNECIMENTO DE CADEIRADERODAS.INFRINGÊNCIAANORMASDEACESSIBILIDADEE PROTEÇÃO AO PORTADOR DEFICIENTE FÍSICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.Nãocomprovadaachegadacomantecedênciamínimaesperada, tampouco o atendimento em atraso, aliado ao fato dequenãodemonstraramterem informado, antecipadamente, sobre a situação especial do passageiro, afasta a responsabilidade pela impossibilidade de embarque e perda do voo. Todavia, demonstradas as muitas insistências e diversos constrangimentos no aeroporto, por ausênciadacadeiraderodasaserfornecidaaoapelante,Sr.Osório,dadasuacondição especial. Apesar de não terinformadoantecipadamentedesuacondiçãodeportador de deficiência física, fica demonstrado nos autos que, não houve por parte da apelada, a prática de ato tendente a solucionar o problema em prol do consumidor,considerandoquenumprimeiromomentoacadeiraderodasnão foi fornecida, colocando- o em situação humilhante e constrangedora. Posteriormente, a cadeiraderodas,sendofornecidatornaoatopraticadoilícito.Isso caracteriza a falha na prestação doserviçoensejandoodeverdeindenizardeordem moral. O direito a garantia a acessibilidade do portador de deficiência é amplamenteresguardadoparainclusãosocial.AConvençãoInteramericanasobre a Eliminação de todas as Formas de DiscriminaçãocontraPessoascomDeficiência, Decreto nº 3.956/2001 prevê a promoção da integração da pessoa acometida por dificuldades,emtodasortedeserviçoseinstalaçõespúblicoeprivados,especialmente otransporte.(TJ-MT10070929320188110003MT,Relator:NILZAMARIAPOSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) – Grifo nosso.
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ ONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E USUÁRIO D ADEIRA DE RODAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE EMBARQUE ESEMBARQUE DA AERONAVE, POR PARTE DO AUTOR NDEPENDENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. SITUAÇÃ
VEXATÓRIA DE INGRESSO E SAÍDA DO AVIÃO, EM CADEIRA DE RODAS, NO COLO DE PREPOSTOS DA EMPRESA AÉREA CO-RÉ. ANULAÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ACESSIBILIDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃODOPASSAGEIROAQUADRODE HUMILHAÇÃO E IMPOTÊNCIA. DANO MORAL. AVARIA DA ALMOFADA DA CADEIRA DE RODAS, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXPOSIÇÃOAOSOL.DANOMATERIAL.RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. 2- Enseja a configuração de dano moral a ausência de equipamento a possibilitar o embarque e o desembarque do passageiro portador de deficiência locomotiva,deformaautônoma,aoacarretaroseuingressoesaída,doavião,emsua cadeira de rodas, no colo de prepostos da ré. Descumprimento, em prejuízo do passageiro-cadeirante,dodeverdedisponibilizaçãodeequipamentopormeiodoqual pudesse -emexercíciodaautonomiaquepreserva,apesardasuacondiçãodepessoa com deficiência - acessar a aeronave, e dela desembarcar, independentemente do auxíliodeterceiros.ObrigaçãoquederivatantodoDireitoInternacionaldosDireitos Humanos (no caso, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência,internalizadacomestaturadeemendaàConstituição)quantodanormativa interna expedida pela agência reguladora da atividade de aviação civil, no país (Resolução n.º 009/2007 da ANAC), e cujo inadimplemento traduziu-se em sujeição do autor a dano moral, ante o tratamento vexatório, subjacente ao quadro de impotênciaedefaltadeautonomiaqueasuacondução,emcadeiraderodas,nocolo de prepostos da ré, denotouperanteosdemaispresentesaolocal.3-Ematençãoao princípio da reparação integral do dano, que, extraído do art. 944 do Código Civil, orienta a fixação do montante indenizatório, não se afigura excessiva ou insuficienteaverbadeR$15.000,00(quinzereais),arbitradapeloJuízodeorigem. Pedidos de majoração (pelo autor) edeminoração(pelaempresaaéreaco-ré)quese rejeitam.\Quantum\mantido.4-Considerando,porumlado,aausênciadeprovada respostaàreclamaçavariadaalmofadadasuacadeiraderodas,e,poroutro,afaltade impugnaçãoespecíficaaovalorrequerido,peloconsumidor,atítulodeindenizaçãopor dano material, impõe-se o reconhecimento do pedido, conforme a sentença, nos termosdoart. 6º, VIII,do CódigodeDefesadoConsumidor.Apelodoautorprovido. Apelodaco-rédesprovido.(ApelaçãoCívelNº70064489768,DécimaSegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015) – Grifo nosso.
Portanto, a situação retratada não se apresenta como mero aborrecimento, dissabor ou transtorno, consumando-se o dano moral com o simples ato da violação.
Ante todo o exposto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela m prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade das consumidoras devendo haver, em razão disso, a indenização por danos morais.
Ressalta-se que a responsabilização importa, inclusive, para que a Requerida reflita acerca dos seus atos e passe a pensar naqueles com quem há relação jurídica, pois, do contrário, sendo proferida uma sentença de pequena monta, continuará achando válido atuar da forma que atua, por ser assim menos oneroso do que agir com prudência.
essa forma, o dano moral aqui, deve ser analisado em todas as suas vertentes
a) Reparação do dano à honra e imagem da Requerente: em virtude do abalo à sua honra, bem como os transtornos causados pelos fatos narrados. b) Caráter Sancionador: aqueles que agem como a Requerida praticamente sesentemimunesao dever que antes assumiram. O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral.
c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma de desestimular o comportamento incompatível comalegislação,afimdeevitarque novas situações como a da Requerente ocorram.
Portanto, no intuito de ver compensados os abalos morais que as Requeridas ocasionaram as Requerentes,devemestasseremindenizadasatítulodedanosmorais,comoformadecompensar todos os transtornos sofridos, devendo o valor da indenização ser fixado por este juízo no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Sra. Maria Lourdes, portadora de doença limitante que não teve atendidas suas necessidades especiais de locomoção e em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das Requerentes que perdeu seu voo em detrimentodo despreparo e desrespeito infringidos pelas agências aéreas e que foram suportados, que satisfatoriamente atendem aocarátercompensatórioepedagógicodapretensão,corrigidosdesde
a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando, ao final, o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV - DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício da tramitação preferencialdopresentefeito,poisfiguracomoparte demandante pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Leinº10.741/03–EstatutodoIdoso–e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) Sejam citadas as Requeridas para se manifestaremnapresentedemandanoprazolegal(artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e confissão, com interesse em conciliação;
c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil;
d) A aplicação da legislação consumerista (artigos 2º e 3ºdoCódigodeDefesadoConsumidor) e a aplicação do instituto da inversãoprobatória(artigo6.º,incisoVIII,doCódigodeDefesado Consumidor);
e) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, a fim de:
e.1) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;
e.2) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteNEUSA RUY DE SOUZA;
e.3) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em favor da RequerenteBRUNA FELIX PANTUZO;
e.4) Condenar a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos osmeiosdeprovaemdireitoadmitidasecabíveisàespécie, especialmente pelos documentos acostados e VÍDEOS acostados juntos a esta inicial, com os links disponibilizados ao fim da exordial, com inversão do ônus da prova e através dos depoimentos pessoais das Autoras.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB, inscrito na OAB/ES sob n° 21.677, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ermos em que pede e requer deferiment Em Vila Velha, 02 de Fevereiro de 2023
8. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos:https://drive.google.com/file/d/13kv6k3KicYO4g4xeL6itAqUXWxiUT27b/view ?usp=share_link
9. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13b4DvLINWms1a_j_5Jv61xBSLpzZut6Z/view?usp=shar e_link
11. Vídeos data 15/12/2022 - Aeroporto de Guarulhos: https://drive.google.com/file/d/13objzSUfe2hMzys6cgzvforYFRGUO73J/view?usp=shar e_link
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5002680-59.2024.8.08.0024.txt
|
Segue em pdf.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – REQUERENTE IDOSA – Art. 71 da Lei 10.741/03
REGINA CHELLI BEBER, brasileira, viúva, servidora pública, CPF n.º 674.770.467-34, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, Ed. Rio Branco, n.º 1347, Apto. 502, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-643, por intermédio de seu advogado constituído no instrumento de mandato anexado, que para efeito do artigo 39, I do CPC indica seu endereço para intimações e demais feitos forenses na Rua General Osório, n. 127, sala 1207, Ed. A Gazeta, Vitória/ES, CEP.: 29.010-914, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNP 02.012.862/0131-48, situada na situada na Avenida Rosa Helena Schorlin Albuquerque, n.º 856, Aeroporto, Vitória – ES, CEP 29.075-685, na pessoa de se representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA:
Conforme documentos pessoais da autora anexados, esta, hoje conta com 62 sessenta e dois) anos de idade, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício da rioridade na tramitação de procedimentos judiciais na qual figure como parte utora, nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 0.741, Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, REQUER a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito nos termos dos artigos supracitados.
2 – DOS FATOS:
A requerente, em busca de descanso e lazer com foco em se desligar minimamente das atribuladas atividades rotineiras do dia a dia, resolveu partir para um destino conhecido dos brasileiros e então efetuou cotação de passagens aéreas para realizar a idealizada viajem para a cidade de Buenos Aires, Argentina.
Verifica-se que a autora adquiriu no dia 09.03.2022, através de uma agência de viagens, com um de seus colaboradores, bilhete de transporte aéreo junto à requerida saindo de Vitória/ES, com destino à Guarulhos/SP, no dia 07.06.2022 e retornando no dia 13.06.2022, conforme passagens anexadas.
A dinâmica do deslocamento da demandante deveria ser da seguinte maneira:
- Trecho 01: embarque na cidade de Vitória/ES no dia 07.06.2022, voo LATAM LA 3223, às 05hs50min e desembarque na cidade de Guarulhos/SP, no aeroporto de Guarulhos, às 07hs25min;
- Trecho 02: embarque no aeroporto de Guarulhos/SP no dia 07.06.2022, v OL G3 7682, às 11hs30min e desembarque na cidade de Buenos Aires, Argentina, hs 30min;
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que autora havia pactuado com a requerida, a qual gerou enormes transtornos e danos que explanaremos a seguir.
Pois bem, no dia 26.05.2022, 12 (doze) dias antes da programada viajem, a requerente fora avisada que a requerida cancelou o voo LATAM LA 3223 (Trecho 01 –
07.06.2022), SEM APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA e informou a agência de viagens que os passageiros seriam realocados, caso optassem por tal solução, em
Insta frisar que os voos foram escolhidos com muita cautela, pois era necessário compatibilizar o horário do desembarque em Guarulhos/SP, tempo de trajeto de Vitória/ES até Guarulhos/SP, para que houvesse lapso temporal suficiente para realizar o check-in com, pelo menos, 01 (uma) hora de antecedência para o voo com destino a Buenos Aires, com outra companhia aérea.
Desta forma, a requerente, em conjunto com a agência de viagens, pesquisou outros horários e se viu com somente uma opção ofertada pela requerida: embarcar na noite anterior ao voo para Buenos Aires, dia 06.06.2022, voo LATAM LA 3853, às 17hs05min, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ e posteriormente para Guarulhos/SP no voo LATAM LA 3697 com embarque às 19hs30min e desembarque às 20hs40min em São Paulo.
Ocorre Excelência que a autora já havia planejado e compatibilizado seus horários, obrigações profissionais e pessoais, com os trajetos e programações aéreas previamente pactuadas com a demandada.
Importa salientar que autora fora obrigada a modificar seu horário de trabalho e também logística doméstica para se adaptar à vontade da requerida, que lhe ofereceu somente uma opção para solucionar o impasse.
Ainda, além de todo o STRESS FÍSICO E EMOCIONAL de ter que modificar toda a sua programação anteriormente fixada, indo para o Rio de Janeiro e posteriormente para São Paulo, antes de embarcar para Buenos Aires, a autora teve que custear hospedagem em um hotel perto do aeroporto de Guarulhos/SP (comprovante anexado), visto que a requerida não teve o mínimo de cuidado e zelo para com a relação de consumo entre as partes, especialmente por se tratar de uma idosa de 60
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a requerente confiou na boa-fé da requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o total descaso da empresa com os seus consumidores, pois a ré não arcou com nenhuma despesa adicional e não programada da requerente, como a hospedagem e alimentação do dia 06.06.2022.
Sendo assim, a requerente pagou o valor da diária do Comfort Hotel Guarulhos Aeroporto e toda a alimentação no dia 06.06.2022.
Diante do acontecido, a requerente se sentira impotente, insegura e angustiada ao ser impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados, além de ter seu planejamento prejudicado em decorrência do cancelamento injustificado do voo, bem como, ficou indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea para cancelar a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Portanto, não restou alternativa à autora a não ser procurar consultoria jurídica pra que a devida reparação seja deferida, de modo a cumprir com seu caráter punitivo pedagógico à empresa.
3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente cabe ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo a possibilidade de propositura desta demanda no domicílio da autora porquanto reconhecidamente hipossuficiente.
Ainda, dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Dessa forma, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a CF/88.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Cumpre destacar, em relação ao art. 6º, VIII, do CDC, que a demandante encontra-se em nítida desvantagem em relação à requerida, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo.
É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e a requerente consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, conforme disposto expressamente no § 2º do art. 3º do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do caso em tela, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade, independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a requerente ao seu destino, dentro da data programada.
Desta forma, deverá indenizá-la dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d aúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovad determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia
Assim, o passageiro que tem problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
Desta forma, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolva um consumidor e um fornecedor.
Portanto, requer desde logo que o caso seja analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e financeira em relação à demandada.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo.
Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Apenas para exemplificar, no caso de vícios de qualidade ou adequação, previstos no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade.
Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". (Grifo Nosso)
Portanto, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na restação do mesmo e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes e consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera qu
“A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
esta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os onsumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com istas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou erviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR omentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense niversitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Nesse diapasão, colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, em Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
“[...] se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.”
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor d serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela su colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
3.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, igualmente, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
"[...] Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado,
um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestam, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma sequela foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
A legislação pátria é clara com relação às responsabilidades e deveres da requerida quando os eventos acima expostos, envolvendo as transportadoras aéreas e seus consumidores, ocorrem.
A Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016, Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e em seus arts. 21, 26 e 27, regulamenta como deveria ter sido a prestação de serviço por parte da demandada. In verbis:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser
ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hor m relação ao horário originalmente contratado.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguint asos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do ornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Portanto, conforme a Resolução acima apresentada, a demandada falhou gravemente na prestação do serviço contratado, visto que, além de reacomodar a autora em um voo no dia anterior ao pactuado, não arcou com as despesas não programadas da requerente (hospedagem e alimentação), ocasionando diversos desconfortos à demandante.
3.4 – DOS DANOS MATERIAIS:
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência, não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da requerida diante da autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, a requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a demandada desmarca voos ou altera seus horários, portanto, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já acima citado, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documentos acostados aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V .V. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659.043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais,
Assim, requer a autora a indenização no valor de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a título de danos materiais, visto que a requerente não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por elas.
3.5 – DOS DANOS MORAIS:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do referido voo, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem e o não embarque da requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à autora, além do irrefutável fato da mesma, se ver impedida de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais e pessoais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que a requerente fora vítima da negligência da requerida. A autora, pela prática de atos ilegais perpetrados pela ré, experimentou o desrespeito, o desconforto, a aflição e demais transtornos enquanto passageira, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pela requerente é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS PREJUDICADOS, TER QUE CUSTEAR UM DIA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL MUITO MAIS CANSADA, DEVIDO A MAIS UM DIA DE VIAJEM NÃO PROGRAMADA.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamentos e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela demandada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no seu artigo 14 mais acima mencionado.
A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO 1 MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322- 07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial proviment ao recurso, nos termos do voto do relator.
ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA
(TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCH ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
4 – DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para mensurar diretamente ao valor da indenização e, igualmente, por ser essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos 1 imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímulo e Valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar a requerida a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou, ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorram fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte da autora.
Por fim, para evitar maiores erros por parte da demandada, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar que cometa abusos novamente, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, somente desta forma, através do caráter punitivo- pedagógico da indenização por dano moral, se farão respeitar, pela requerida, os ditames consumeristas.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Em razão de a presente lide tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em tela possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6 – DOS PEDIDOS:
a) O deferimento da prioridade de tramitação nos termos do Art. 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e Art. 71 da Lei 10.741, Estatuto do Idoso;
b) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente peça processual, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrer os efeitos da revelia;
b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 297,30 (duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
c) Que seja condenada a ré, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar à autora a quantia justa e razoável de 10 (dez salários mínimos), que nesta data corresponde a um total de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a titulo de Indenização por Danos Morais, ou em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da requerida e, assim, coibi-la de realizar novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na
d) A concessão de inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.
(27) 98178-1254 – Lucas Beber Padilha lbpadilha1983@gmail.com www.beberpadilha.com.br Rua Gen. Osório, 127, SL 1207, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-914
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui
Dá a causa o valor de R$ 14.417,30 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reai trinta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória, 25 de janeiro de 2024.
Vitória, 25 de janeiro de 2024.
LUCAS BEBER PADILHA
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.